A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu tensões entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Moraes restabeleceu grande parte de um decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mesmo após o Congresso ter derrubado o aumento por ampla maioria.
O decreto, originalmente assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi alvo de resistência no Legislativo. A Câmara dos Deputados aprovou sua revogação por 383 votos e o Senado confirmou a decisão por unanimidade. Ainda assim, a decisão monocrática de Moraes invalidou a derrubada, o que gerou indignação entre parlamentares de oposição e até entre setores da base aliada.
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Reações parlamentares: crise institucional em curso
Altineu Côrtes: desmoralização do Congresso
O 1º vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), classificou a decisão como uma “desmoralização” do Parlamento. Segundo ele, a medida simboliza a fragilidade do Legislativo diante de um Supremo que, com decisões individuais, acaba se sobrepondo à vontade da maioria eleita.
“Me sinto muito mal como parlamentar. Votamos com ampla maioria contra o aumento do imposto, e mesmo assim, nossa decisão foi ignorada”, afirmou Altineu no plenário.
Zucco e a CPI do Abuso de Autoridade
O deputado Coronel Zucco (PL-RS), líder da oposição, qualificou a decisão como “autoritária e inconstitucional”. Em seu discurso, defendeu a criação da CPI do Abuso de Autoridade e propôs o impeachment de Moraes.
“Estamos sendo governados por uma aliança entre Executivo e Judiciário. Quem perde é o povo”, disse Zucco, cobrando reação da presidência da Câmara, hoje ocupada por Hugo Motta (Republicanos-PB).
PECs paradas e falta de reação concreta
PEC 8/21 e o fim das decisões monocráticas
A decisão de Moraes reacendeu o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que pretende restringir decisões monocráticas em tribunais superiores. Aprovada no Senado em 2023 e avaliada pela CCJ da Câmara em 2024, a proposta aguarda a criação de uma comissão especial por parte de Hugo Motta.
PEC 28/2024 e a resposta legislativa ao STF
Outra proposta parada é a PEC 28/2024, que daria ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. Embora tenha apoio crescente, a tramitação ainda não avançou por falta de mobilização da cúpula legislativa.
O papel de Hugo Motta e Davi Alcolumbre
A ausência de reação institucional imediata foi atribuída à postura de Motta e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ambos se reuniram após a decisão de Moraes, mas evitaram declarações públicas. Segundo apuração jornalística, eles teriam tentado negociar uma solução intermediária para o aumento do IOF, que incluía contrapartidas orçamentárias ao Congresso — sem sucesso.
A crítica jurídica à decisão de Moraes
IOF como instrumento arrecadatório
O advogado e analista político Luiz Augusto Módolo afirmou que a decisão de Moraes evidencia o uso do IOF como instrumento arrecadatório, não apenas regulatório. Para ele, a Constituição permite ao Executivo ajustar alíquotas do IOF, mas o Congresso tem prerrogativa de revogar essas decisões a qualquer momento.
“O STF não poderia, em tese, anular a decisão do Legislativo, ainda mais por meio de uma decisão individual”, criticou.
Comédia de erros e solução institucional distante
Módolo classificou o episódio como uma “comédia de erros institucionais”, reforçando que só uma reforma profunda nas regras do Judiciário poderia restaurar o equilíbrio entre os Poderes.
Supremocracia: o alerta sobre a concentração de poder
O termo usado por Sóstenes Cavalcante
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) usou o termo “supremocracia” para descrever o atual cenário político, no qual ministros do STF tomam decisões com impactos profundos na vida do cidadão sem terem sido eleitos.
“Estamos pagando a conta de um governo que não corta gastos e só aumenta impostos. Prometeram picanha, entregaram inflação e mais IOF”, afirmou.
Eduardo Girão e o recesso simbólico do Congresso
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi mais cético: sugeriu que o Congresso entrasse em “recesso prolongado” até 2026, já que, segundo ele, o Legislativo perdeu a capacidade de exercer seu papel constitucional.
“O Congresso não consegue sustentar suas decisões. O STF ocupa esse espaço com apoio do Executivo. É o esvaziamento de um Poder”, lamentou.
Um Congresso imobilizado por dentro
O bloqueio da pauta pelas lideranças
Luiz Augusto Módolo apontou ainda que a concentração de poder nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado paralisa reformas essenciais.
“A agenda do Congresso não pode ficar na gaveta de Hugo Motta e Davi Alcolumbre. Essa estrutura de poder distorce a lógica representativa do Parlamento”, avaliou.
Ele destacou que, mesmo antes da decisão de Moraes, o governo já indicava que não abriria mão da arrecadação via IOF, evidenciando uma estratégia política combinada.
Crise do IOF e o apoio público ao Executivo
Alcolumbre, Motta e a união contra tarifas dos EUA
Horas antes da decisão de Moraes, Hugo Motta e Davi Alcolumbre se reuniram com o vice-presidente Geraldo Alckmin para tratar das tarifas impostas pelos EUA. Em redes sociais, ambos pregaram “unidade nacional”, o que foi interpretado como um gesto de apoio ao governo Lula.
Módolo leu a movimentação como um sinal de que dificilmente haverá reação institucional em relação ao IOF ou a outras decisões do governo com aval do STF.
Veto ao aumento de deputados: nova interferência?
Repercussão no Congresso
Pouco após o episódio do IOF, o governo Lula vetou outra medida aprovada no Congresso: o aumento do número de deputados federais de 513 para 531, com base no Censo de 2022.
A decisão causou desconforto entre senadores, especialmente entre os que seriam beneficiados pela redistribuição de cadeiras. O senador Jayme Campos (União-MT), apesar de ser de um estado contemplado, apoiou o veto, alegando responsabilidade fiscal.
Discurso versus prática fiscal
Para Módolo, há uma incoerência entre o discurso de contenção de gastos e o aumento do IOF. “O governo veta aumento de deputados para economizar, mas eleva imposto para o povo pagar a conta”, criticou.
Conclusão: embate institucional longe do fim
A decisão de Moraes, somada ao silêncio das lideranças do Congresso e à estratégia do governo federal, aponta para uma crise institucional latente. Parlamentares de oposição tentam reagir, mas encontram barreiras internas que limitam o avanço de propostas de reequilíbrio entre os Poderes.
Sem mobilização concreta de Hugo Motta e Davi Alcolumbre, a tendência é que medidas judiciais sigam prevalecendo sobre decisões legislativas. A reforma do IOF, o fim das decisões monocráticas e o resgate do protagonismo do Parlamento seguem como desafios para os próximos meses — mas, para muitos, parecem apenas uma utopia distante.
