MEI 2026: confira como e até quando enviar sua declaração anual

O envio dentro do prazo evita multas, pendências com a Receita Federal e até a possibilidade de o CNPJ ser declarado inapto.

A obrigação vale para todos os MEIs com CNPJ ativo e optantes pelo SIMEI. Todos os anos, a data-limite se repete, o que não elimina as dúvidas recorrentes sobre quem deve declarar, como preencher corretamente os dados e quais são as consequências para quem deixa a obrigação passar.

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O que é a declaração anual do MEI

A DASN-SIMEI é um instrumento utilizado pela Receita Federal para verificar se o microempreendedor individual permanece dentro dos limites legais da categoria. Por meio da declaração, o governo acompanha o faturamento anual, a natureza das atividades exercidas e a existência de empregados.

Por que a DASN-SIMEI é obrigatória

A declaração anual do MEI não é opcional. Trata-se de uma obrigação acessória prevista na legislação do Simples Nacional. Mesmo quem não faturou nada durante o ano precisa declarar, informando receita zero. A ausência de faturamento não elimina a obrigação.

Quem precisa entregar a declaração em 2025

Devem entregar a DASN-SIMEI todos os microempreendedores individuais que tiveram CNPJ ativo em qualquer período do ano-base da declaração. Isso inclui:

MEIs sem faturamento

Mesmo sem receitas, a declaração deve ser enviada com os campos preenchidos corretamente, indicando valor zero.

MEIs que encerraram atividades

Quem deu baixa no CNPJ em 2025 também precisa entregar a declaração referente à situação especial, respeitando prazos específicos.

MEIs com empregados

Além do faturamento, é obrigatório informar se houve ou não empregado registrado durante o ano.

Prazo para entregar a declaração anual do MEI 2025

O prazo final para envio da DASN-SIMEI referente a 2025 é 31 de maio. A data é fixa e se repete anualmente, independentemente do volume de receitas ou do tempo de atividade do CNPJ no ano anterior.

O que acontece se perder o prazo

Quem não entregar a declaração dentro do prazo fica sujeito a multa automática, além de outras penalidades administrativas que podem afetar diretamente o uso do CNPJ.

Multa por atraso na declaração do MEI

A legislação prevê multa de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total dos tributos declarados. Esse valor é limitado a 20%.

Valor mínimo da multa

Mesmo que o cálculo resulte em um valor menor, a multa mínima aplicada é de R$ 50. Essa regra se aplica à maioria dos casos de atraso.

Redução da multa por entrega espontânea

Quando o próprio MEI regulariza a situação antes de qualquer notificação oficial, há redução de 50% no valor da multa. Essa é uma forma de incentivar a regularização voluntária.

Risco de desenquadramento do MEI

Outro ponto que merece atenção é o limite de faturamento anual. Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano.

O que acontece se ultrapassar o limite

Caso o faturamento informado na declaração seja superior ao permitido, o empreendedor precisa solicitar o desenquadramento do MEI.

Passagem para o Simples Nacional

Ao sair do MEI, o empresário passa a recolher impostos como microempresa ou empresa de pequeno porte, dentro do regime do Simples Nacional.

Apoio de contador

Nesse momento, o suporte de um contador se torna essencial para orientar sobre tributos, obrigações acessórias e planejamento financeiro.

Consequências de não declarar: CNPJ inapto

A omissão na entrega da DASN-SIMEI pode levar o CNPJ a ser declarado inapto. Essa situação traz uma série de restrições.

O que significa CNPJ inapto

Um CNPJ inapto não pode emitir notas fiscais, abrir contas bancárias, contratar crédito ou participar de licitações, entre outras limitações.

Regularização do CNPJ inapto

Quando a inaptidão ocorre por falta de declaração, é possível regularizar a situação entregando a DASN-SIMEI em atraso e quitando eventuais multas.

Prazo para situação especial

Se a extinção do CNPJ ocorrer no primeiro quadrimestre do ano, a declaração relativa à situação especial deve ser entregue até 30 de junho. Nos demais casos, o prazo é até o último dia do mês seguinte à desativação.

Caso específico de 2025

Quem teve o CNPJ declarado inapto entre janeiro e abril de 2025 por não declarar pode fazer a declaração anual referente à situação especial até o dia 30 de junho. O procedimento é feito diretamente no portal do Simples Nacional.

Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo

O processo de envio da DASN-SIMEI é simples e totalmente online.

Acesso ao portal do Simples Nacional

O primeiro passo é acessar o portal do Simples Nacional e localizar a opção de declaração anual do MEI.

Informações necessárias

Durante o preenchimento, será preciso informar:

CNPJ

Digite o número completo do CNPJ do MEI.

Ano da declaração

Selecione o ano-base correspondente à declaração que está sendo enviada.

Receita bruta anual

Informe o valor total faturado no ano, conforme a atividade exercida.

Como preencher conforme a atividade

O preenchimento varia de acordo com o tipo de atuação do MEI.

Comércio, indústria, transporte ou alimentação

Nesse caso, o valor total das vendas deve ser informado no campo referente ao ICMS, somando todas as receitas obtidas com a venda de mercadorias.

Prestação de serviços

Quem atua com serviços deve informar o valor total recebido no campo de ISS.

Atividades mistas

Se o MEI exerce comércio e serviços, ambos os campos devem ser preenchidos com seus respectivos valores, mesmo que um deles seja zero.

Informação sobre empregados

O sistema também exige a indicação se houve ou não empregado registrado durante o ano-base da declaração.

Conferência e envio

Antes de finalizar, é fundamental revisar todas as informações no resumo da declaração.

Recibo de entrega

Após o envio, salve ou imprima o recibo. Esse documento é a comprovação de que a obrigação foi cumprida.

Importância de manter a regularidade do MEI

Manter a declaração anual em dia garante que o MEI continue usufruindo dos benefícios do regime simplificado, como carga tributária reduzida e acesso facilitado a crédito e benefícios previdenciários.

Relação com benefícios do INSS

A regularidade do CNPJ e das obrigações fiscais está diretamente ligada ao acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Credibilidade no mercado

Empreendedores que mantêm suas obrigações em dia também ganham mais credibilidade junto a clientes, fornecedores e instituições financeiras.

Considerações finais

A declaração anual do MEI 2025 é uma obrigação simples, mas que exige atenção aos prazos e ao correto preenchimento das informações. O envio até 31 de maio evita multas, reduz riscos de desenquadramento e impede que o CNPJ seja declarado inapto.

Mesmo quem não teve faturamento ou encerrou atividades deve cumprir a obrigação, garantindo tranquilidade fiscal e continuidade dos benefícios do regime.

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