Todo microempreendedor individual precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) para manter o CNPJ regular. Em 2026, a obrigação se refere ao faturamento obtido em 2025.
Segundo orientações do governo federal e do Portal do Empreendedor, a entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano. Nesses casos, o empreendedor deve informar receita igual a zero.
A não entrega pode gerar multa, pendências fiscais e até problemas para emitir certidões ou acessar crédito.
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Qual é o prazo da declaração do MEI em 2026
O envio da DASN-Simei costuma ter como prazo final 31 de maio de 2026. Até essa data, o procedimento pode ser feito gratuitamente pela internet.
Especialistas e o Sebrae recomendam não deixar para a última semana, pois o sistema costuma ficar sobrecarregado próximo ao fim do prazo.
Multa por atraso: quanto custa
Quem perder o prazo paga multa por entrega fora do prazo.
Valor mínimo
- multa mínima de R$ 50;
- ou percentual sobre o faturamento, quando aplicável.
O boleto (DAS) geralmente é gerado automaticamente após a transmissão em atraso.
Exemplo prático
Se um MEI esquecer de declarar e enviar apenas em junho:
- receberá cobrança da multa mínima;
- poderá regularizar pagando o boleto emitido pelo sistema.
Pagar rapidamente evita novas pendências.
Quem precisa entregar a DASN-Simei
A obrigação vale para todo MEI com CNPJ ativo em qualquer período de 2025, incluindo:
- quem faturou normalmente;
- quem teve pouca movimentação;
- quem ficou sem faturamento;
- quem deu baixa no MEI durante o ano (nesse caso, há regra específica).
Ou seja, ter emitido poucas notas ou nenhuma não dispensa a entrega.
O que você precisa separar antes de declarar
Para evitar erros, organize previamente:
- CNPJ do MEI;
- total do faturamento bruto de 2025;
- separação entre comércio/indústria e serviços (se houver);
- informação sobre empregado no período.
Atenção importante
Faturamento inclui tudo que entrou no caixa do negócio, mesmo sem emissão de nota fiscal (Pix, dinheiro, cartão etc.).
Passo a passo para enviar a declaração do MEI
O processo é simples e pode ser feito em poucos minutos.
Passo 1: acesse o sistema oficial
Entre no portal da DASN-Simei pelo site do Simples Nacional ou Portal do Empreendedor.
Passo 2: informe o CNPJ
Digite o número completo do CNPJ e avance.
Passo 3: selecione o ano-calendário
Em 2026, normalmente você deverá escolher ano-calendário 2025.
Passo 4: informe o faturamento
Preencha corretamente:
- receita bruta de comércio/indústria;
- receita de prestação de serviços.
Exemplo real
Um MEI de manutenção que faturou R$ 2.000 por mês em 2025 deve informar:
- R$ 24.000 no campo de serviços.
Se não houve faturamento:
- informe R$ 0.
Passo 5: informe se teve empregado
Responda corretamente à pergunta sobre funcionário no período.
Passo 6: revise e transmita
Confira todos os dados e clique em Transmitir. Em seguida:
- gere o recibo;
- salve o PDF;
- guarde para seu controle.
O que acontece se não declarar
Deixar de entregar a DASN-Simei pode trazer consequências sérias para o MEI.
Possíveis problemas
- multa por atraso;
- pendência no CNPJ;
- dificuldade para emitir certidão negativa;
- risco de desenquadramento futuro.
Por isso, a orientação do governo e do Sebrae é manter a obrigação sempre em dia.
Erros comuns que você deve evitar
Mesmo sendo simples, muitos MEIs cometem falhas.
Principais erros
- informar faturamento errado;
- esquecer receitas recebidas por Pix;
- confundir faturamento com lucro;
- não declarar por achar que “não movimentou”.
Lembre: a declaração é sobre faturamento bruto, não sobre lucro líquido.
Dicas para facilitar nos próximos anos
Mantenha controle mensal
Uma planilha simples ou aplicativo financeiro ajuda a somar o faturamento corretamente.
Guarde comprovantes
Notas fiscais, extratos e registros de vendas facilitam a conferência.
Não deixe para a última hora
Enviar antes do prazo evita multa e estresse com sistema lento.
Conclusão
A declaração anual do MEI em 2026 é uma obrigação simples, gratuita e essencial para manter o CNPJ regular. O empreendedor deve informar o faturamento de 2025 até o prazo final, evitando a multa mínima de R$ 50 e possíveis complicações fiscais.
Com organização básica e envio antecipado, o processo leva poucos minutos e garante tranquilidade para o negócio continuar operando normalmente.
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