MEIs têm até 31 de maio para enviar a declaração anual e evitar penalidades

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Quem precisa entregar a DASN-SIMEI em 2025

De acordo com a Receita Federal, a DASN-SIMEI deve ser enviada por todos os microempreendedores individuais, independentemente do volume de receita ou da situação do CNPJ.

MEIs com faturamento em 2024

Mesmo que o valor arrecadado tenha sido baixo, qualquer microempreendedor que teve receita precisa declarar.

MEIs sem faturamento

A ausência de movimentações financeiras não isenta da entrega da DASN-SIMEI. É necessário informar que o faturamento foi “zero”.

MEIs com CNPJ baixado em 2024

Quem encerrou as atividades também está obrigado a declarar os valores até a data de encerramento.

MEIs com empregados registrados

Microempreendedores com funcionários também devem declarar, informando essa condição na hora do preenchimento.

O que deve constar na declaração anual do MEI

O objetivo da DASN-SIMEI é permitir que a Receita Federal acompanhe os rendimentos anuais dos MEIs, além de garantir regularidade fiscal e previdenciária.

Receita bruta total de 2024

É necessário informar o valor total recebido com a venda de produtos e/ou prestação de serviços no ano-base de 2024.

Separação por atividade

Caso o MEI atue com comércio, indústria ou transporte, deve discriminar a receita específica dessas áreas.

Informações sobre prestação de serviço

Deve-se indicar qual foi o tipo de serviço prestado e se havia ou não empregado vinculado à empresa.

Como fazer a declaração DASN-SIMEI

A entrega é totalmente online e pode ser feita por qualquer pessoa com os dados do CNPJ em mãos.

Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI

1. Acesse o site do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor.
2. Clique em “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”.
3. Informe o CNPJ da empresa.
4. Escolha o ano-calendário a ser declarado (2024).
5. Preencha as informações de faturamento conforme a atividade exercida:
   • Se não houver receita em alguma área, preencha com “0”.
6. Informe se teve empregado ao longo do ano.
7. Revise todos os dados preenchidos.
8. Clique em “Transmitir”.
9. Por fim, imprima e guarde o recibo da declaração para fins de comprovação.

Multas e consequências pelo atraso

Quem não entregar a DASN-SIMEI até o prazo final de 31 de maio estará sujeito a multa mínima de R$ 50 ou equivalente a 2% ao mês-calendário sobre o valor total dos tributos declarados. Além disso, o CNPJ pode ser considerado irregular, impedindo:

• Emissão de guias DAS para pagamento mensal;
• Acesso a benefícios previdenciários;
• Contratação de empréstimos ou crédito em bancos;
• Participação em licitações públicas.

A declaração do MEI não substitui a do Imposto de Renda

Um erro comum é confundir a DASN-SIMEI com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Quando o MEI precisa declarar o Imposto de Renda

Se o microempreendedor teve, em 2024:

• Rendimento superior a R$ 30.639,90 como pessoa física (parte isenta + parte tributável);
• Recebimentos de outras fontes, como salário ou aluguéis;
• Bens superiores a R$ 800 mil, entre outros critérios;

então também está obrigado a enviar a Declaração do Imposto de Renda 2025 como pessoa física, além da DASN-SIMEI.

Separação entre MEI e pessoa física

Embora o MEI funcione como uma pessoa jurídica simplificada, a Receita considera separadamente a renda da empresa e a do titular. Por isso, é importante que o empreendedor registre corretamente os valores transferidos para uso pessoal.

Aumento no número de MEIs exige mais atenção à declaração

Com a popularização do regime PJ no Brasil, o número de MEIs disparou nos últimos anos. Segundo dados do Governo Federal, mais de 15 milhões de pessoas estão formalizadas como microempreendedoras.

Esse crescimento exige atenção especial ao calendário de obrigações fiscais, especialmente à DASN-SIMEI, que se tornou a principal forma de controle da Receita sobre o faturamento desses profissionais.

Dicas para evitar erros na DASN-SIMEI

Separe os dados com antecedência

Tenha em mãos todas as notas fiscais emitidas e valores recebidos durante o ano. Isso ajuda a evitar omissões.

Utilize planilhas ou aplicativos de controle financeiro

Ferramentas simples de gestão financeira ajudam o MEI a acompanhar receitas e despesas mês a mês.

Não deixe para a última hora

Evite sobrecarga no sistema do Simples Nacional. Quanto antes fizer a declaração, menor o risco de enfrentar instabilidades.

Conte com a ajuda de um contador

Embora não seja obrigatório, o apoio profissional pode ser essencial para quem tem dúvidas, principalmente quem também precisa declarar o Imposto de Renda como pessoa física.

Uber também tem novidades para 2025

Além das obrigações do MEI, outro destaque recente é a atualização das regras da Uber. A plataforma passou a adotar novas diretrizes em 2025 que afetam tanto motoristas parceiros quanto passageiros.

Identidade obrigatória

A mudança mais relevante diz respeito à obrigatoriedade de confirmação de identidade, visando mais segurança nas corridas. Essa medida impacta diretamente microempreendedores que atuam como motoristas de aplicativo — uma das atividades mais comuns entre os MEIs no Brasil.

Conclusão

O envio da DASN-SIMEI é essencial para garantir a regularidade do MEI junto à Receita Federal. A data-limite para a entrega da declaração anual é 31 de maio de 2025. Todos os microempreendedores devem prestar atenção ao prazo, inclusive os que não tiveram faturamento ou que encerraram o CNPJ em 2024.

Não cumprir essa exigência pode gerar multas e problemas no acesso a direitos e serviços. Fique atento ao calendário fiscal e evite prejuízos com o fisco.