A Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma das principais obrigações fiscais dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Este procedimento é obrigatório para todos os MEIs, mesmo aqueles que não obtiveram rendimentos no ano anterior. Em 2025, o período de declaração começa em janeiro e vai até o dia 31 de maio.
Imposto de renda do MEI: saiba como declarar
Saiba como declarar o DASN-SIMEI 2025. Veja os prazos, multas por atraso e regras para MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento.
Neste artigo, explicamos tudo sobre como declarar o DASN-SIMEI, incluindo um passo a passo detalhado, prazos específicos e as consequências de não cumprir essa obrigação fiscal.
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O que é o DASN-SIMEI?
O DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI precisa enviar à Receita Federal para informar seu faturamento bruto do ano anterior. Essa obrigação é fundamental para que o empreendedor permaneça em conformidade com a legislação tributária e continue enquadrado no regime do MEI.
Passo a passo para declarar o DASN-SIMEI
A declaração do DASN-SIMEI é feita exclusivamente pela internet, através do Portal do Empreendedor (Gov.br). Siga o guia abaixo para realizar o procedimento corretamente:
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br).
- Clique na seção “MEI”.
- Escolha a opção “Enviar Declaração”.
- Insira o CNPJ do seu MEI e clique em “Continuar”.
- Marque o ano referente à declaração (no caso, 2024).
- Informe o faturamento bruto obtido no ano anterior.
- Indique se você teve ou não empregados no período declarado.
- Verifique o resumo da declaração, incluindo tributos e DAS pagos.
- Clique em “Transmitir” para finalizar o envio.
- Por fim, imprima o recibo de entrega para sua documentação.
Prazos para entregar o DASN-SIMEI
Os prazos para a entrega do DASN-SIMEI variam conforme a situação do MEI:
Declaração Regular
- Prazo: De janeiro até 31 de maio de 2025.
- Período a Declarar: Faturamento do ano de 2024.
Encerramento do MEI
- Se o MEI for extinto nos primeiros três meses do ano, a declaração deve ser feita até 30 de junho.
- Nos demais casos, o prazo é o último dia do mês subsequente ao encerramento. Por exemplo, um MEI encerrado em agosto de 2024 deve declarar o DASN-SIMEI até 30 de setembro de 2024.
Multas por atraso
Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo, o MEI poderá enviar o DASN-SIMEI posteriormente, mas estará sujeito a multas.
- Valor da multa: 2% sobre o total dos tributos declarados por mês de atraso.
- Multa mínima: R$ 50,00.
- Multa máxima: 20% do valor dos tributos declarados.
O pagamento da multa pode ser realizado por meio de guia gerada diretamente no sistema da Receita Federal.
Faturamento e regras para o MEI
O limite de faturamento anual do MEI em 2024 é de R$ 81.000,00. No entanto, esse valor deve ser proporcional ao período de atividade do CNPJ no ano.
Exemplos de Proporcionalidade:
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- MEI aberto em janeiro: Pode faturar até R$ 81.000,00.
- MEI aberto em outubro: O limite é de R$ 20.250,00, o que corresponde a R$ 6.750,00 por mês.
Se o faturamento ultrapassar o limite permitido, o negócio será reclassificado como microempresa, e o empreendedor deverá regularizar sua situação junto à Receita Federal, adotando outro regime tributário.
Diferença Entre DASN-SIMEI e IRPF
O DASN-SIMEI está relacionado às obrigações fiscais da pessoa jurídica (CNPJ), enquanto o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) refere-se aos rendimentos obtidos pelo titular do MEI como pessoa física.
Quem Deve Declarar o IRPF?
O MEI deve declarar o IRPF apenas se:
- O lucro obtido pelo CNPJ somado a outros rendimentos ultrapassar o limite de isenção do IRPF.
- Possuir bens acima de um valor específico estabelecido pela Receita Federal.
Dicas finais para o MEI
- Mantenha um controle financeiro rigoroso: Registre todas as receitas e despesas para facilitar o preenchimento do DASN-SIMEI.
- Acompanhe os prazos: Evite multas e complicações legais.
- Use ferramentas digitais: O aplicativo MEI da Receita Federal pode ajudar na gestão das obrigações fiscais.
- Busque orientação: Em caso de dúvidas, procure um contador ou especialista em tributos.
O cumprimento das obrigações fiscais é essencial para manter sua regularidade como Microempreendedor Individual. Planeje-se, siga o passo a passo descrito acima e evite problemas com a Receita Federal. A DASN-SIMEI é um compromisso simples, mas indispensável para o sucesso de sua atividade como MEI.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Vitória MonckesVitória Monckes é turismóloga, comissária de voo e futura enfermeira. No Seu Crédito Digital, atua como redatora especializada na tradução clara e acessível de políticas públicas, direitos sociais, previdência, programas assistenciais e medidas econômicas. Sua missão é transformar temas governamentais complexos em conteúdos compreensíveis e úteis para os brasileiros, contribuindo para decisões mais conscientes no dia a dia.
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