MEI precisa entregar declaração anual até 31 de maio, mesmo sem faturamento

A obrigação deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2026 e vale para todos os MEIs com CNPJ ativo, inclusive aqueles que não tiveram faturamento durante o ano.

O envio é obrigatório e funciona como uma prestação de contas anual do microempreendedor ao governo federal.

Especialistas alertam que deixar a declaração para os últimos dias pode gerar problemas devido ao aumento de acessos no sistema, além do risco de multa automática e bloqueios relacionados ao CNPJ.

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O que é a DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do Microempreendedor Individual.

Por meio dela, o empresário informa à Receita Federal:

• quanto faturou no ano anterior
• se teve funcionário registrado
• situação das atividades da empresa

Mesmo empresas sem movimentação financeira precisam realizar o envio.

Na prática, a obrigação funciona como um resumo anual das atividades do MEI.

Quem precisa entregar a declaração do MEI

Todos os microempreendedores com CNPJ ativo em 2025 precisam transmitir a declaração.

Isso inclui:

• MEIs sem faturamento
• empresas sem emissão de notas fiscais
• negócios temporariamente sem atividade
• MEIs que abriram ou fecharam empresa durante o ano

Um dos erros mais comuns é acreditar que empresas sem movimento estão dispensadas da obrigação.

Mas isso não é verdade.

Mesmo sem faturar, o envio continua obrigatório com os valores zerados.

Qual o prazo da declaração do MEI em 2026

O prazo final termina em:

• 31 de maio de 2026

Após essa data, o sistema passa a gerar multa automaticamente.

Especialistas recomendam não deixar o envio para os últimos dias por causa da possibilidade de lentidão no Portal do Empreendedor.

O que acontece se o MEI não entregar

O atraso pode gerar uma série de problemas para o microempreendedor.

Entre as principais consequências estão:

• multa automática
• pendências no CNPJ
• dificuldade para emitir DAS
• restrições para emissão de notas fiscais
• risco de irregularidade cadastral

Além disso, atrasos prolongados podem dificultar acesso a crédito e financiamentos.

Qual o valor da multa

A penalidade mínima para atraso é de:

• R$ 50

O valor pode aumentar conforme:

• tempo de atraso
• situação tributária do CNPJ
• existência de pendências anteriores

Mesmo assim, quem paga a multa rapidamente costuma receber desconto automático no valor.

Como fazer a declaração do MEI

O processo é totalmente gratuito e pode ser feito online.

Veja o passo a passo:

• acessar o Portal do Empreendedor
• entrar na área do MEI
• selecionar “Declaração Anual de Faturamento”
• informar o CNPJ
• preencher os dados solicitados
• confirmar as informações
• transmitir a declaração

Após o envio, o sistema gera automaticamente o recibo oficial.

Especialistas recomendam salvar ou imprimir o documento.

Quais informações precisam ser informadas

O MEI deve informar principalmente:

• faturamento bruto anual
• receitas de comércio, indústria ou serviços
• existência de funcionário contratado

Por isso, é importante reunir previamente:

• notas fiscais
• comprovantes de vendas
• controle financeiro do ano

Quanto mais organizado estiver o empreendedor, menor o risco de erros.

Qual é o limite de faturamento do MEI

O teto anual do Microempreendedor Individual continua em:

• R$ 81 mil por ano

Apesar disso, o tema segue em debate no Congresso Nacional.

Existem discussões sobre:

• aumento do limite de faturamento
• possibilidade de contratação de mais funcionários
• atualização das regras do MEI

Até o momento, porém, nenhuma mudança foi oficialmente aprovada.

MEI pode corrigir erros após envio?

Sim.

Caso o empreendedor identifique erro nas informações após transmitir a declaração, é possível enviar uma versão retificadora.

A correção pode ser feita no próprio sistema oficial.

Especialistas orientam revisar cuidadosamente:

• valores informados
• faturamento declarado
• dados cadastrais

Isso evita futuras pendências com a Receita Federal.

Por que a regularidade do MEI é importante

Manter a empresa regularizada garante acesso a diversos benefícios.

Entre eles:

• emissão de notas fiscais
• aposentadoria pelo INSS
• auxílio-doença
• salário-maternidade
• acesso a crédito
• financiamentos empresariais

O MEI também mantém direito ao CNPJ ativo e à tributação simplificada.

Receita Federal intensifica fiscalização

Nos últimos anos, a Receita Federal ampliou o cruzamento eletrônico de dados relacionados aos microempreendedores.

Hoje, órgãos do governo conseguem verificar:

• movimentação bancária
• emissão de notas fiscais
• declarações inconsistentes
• divergências de faturamento

Por isso, especialistas recomendam atenção total às informações enviadas.

MEIs devem evitar golpes online

Com a aproximação do prazo final, também aumentam tentativas de fraude contra microempreendedores.

Os golpes mais comuns envolvem:

• boletos falsos
• cobranças indevidas
• links fraudulentos
• promessas de regularização automática

O governo reforça que:

• a declaração é gratuita
• o envio ocorre apenas em canais oficiais
• não há cobrança para transmissão da DASN-SIMEI

Qualquer pagamento fora dos canais oficiais deve ser tratado com desconfiança.

Regularização pode evitar problemas futuros

Especialistas em contabilidade alertam que muitos empreendedores só percebem pendências quando precisam:

• emitir certidões
• buscar empréstimos
• participar de licitações
• solicitar benefícios previdenciários

Por isso, manter a declaração em dia ajuda a evitar dores de cabeça e garante funcionamento regular da empresa.

Com o prazo entrando na reta final, a recomendação é resolver a situação o quanto antes para evitar multas, bloqueios e problemas fiscais em 2026.