A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma das obrigações mais importantes para quem possui CNPJ como MEI no Brasil. Em 2026, o prazo segue a regra tradicional: o envio deve ser feito até 31 de maio, referente ao faturamento do ano anterior.
Apesar de simples, a declaração é obrigatória mesmo para quem não teve receita em 2025. O não envio pode gerar multa, bloqueio de benefícios e até o cancelamento do CNPJ em situações mais graves.
Segundo a Receita Federal do Brasil, o objetivo da DASN-SIMEI é manter o controle fiscal do regime simplificado e garantir que o microempreendedor esteja dentro do limite legal de faturamento.
Neste guia, você entende como declarar, quem precisa enviar, o que acontece se perder o prazo e como corrigir erros sem complicação.
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O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI. Ela reúne todas as informações sobre o faturamento bruto do negócio no ano anterior e indica se houve contratação de empregado.
O envio serve para:
- comprovar a atividade da empresa;
- informar o faturamento anual;
- manter o CNPJ regular;
- evitar problemas fiscais;
- atualizar dados junto ao governo.
O limite de faturamento do MEI em 2025 permanece em R$ 81 mil por ano, conforme regras do regime do Simples Nacional.
Quem precisa entregar a declaração do MEI
Todos os microempreendedores individuais são obrigados a enviar a DASN-SIMEI, independentemente da situação do negócio.
MEI com faturamento ativo
Quem vendeu produtos ou prestou serviços em 2025 deve declarar o valor total recebido.
MEI sem faturamento
Mesmo sem movimentação financeira, a entrega é obrigatória com valor zero.
MEI com CNPJ aberto durante o ano
Quem abriu empresa no meio do ano deve declarar proporcionalmente ao período de atividade.
Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo
O processo é totalmente online e pode ser feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre na área “Já sou MEI” no site oficial do governo.
2. Escolha a opção de declaração
Selecione “Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)”.
3. Informe o CNPJ
Digite o número do seu CNPJ e selecione o ano de referência (2025).
4. Preencha o faturamento
Informe o valor total da receita bruta obtida no ano.
Entram no cálculo:
- vendas de produtos;
- prestação de serviços;
- receitas comerciais em geral.
5. Informe se teve empregado
Caso tenha contratado funcionário, essa informação deve ser registrada.
6. Envie a declaração
Após revisar os dados, clique em transmitir e salve o recibo.
E se não teve faturamento?
Basta preencher todos os campos com R$ 0,00 e enviar normalmente.
Como controlar o faturamento do MEI ao longo do ano
Para evitar erros na declaração, o governo recomenda o uso do Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Esse documento serve para:
- registrar vendas mensais;
- organizar o fluxo de caixa;
- facilitar a declaração anual;
- evitar inconsistências fiscais.
Esse controle é uma obrigação prevista nas regras do MEI e ajuda a manter a gestão financeira mais organizada.
O que acontece se perder o prazo da declaração
Quem não entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio pode sofrer consequências.
Multa por atraso
A multa é de:
- 2% ao mês de atraso;
- limitada a 20% do valor total;
- valor mínimo de R$ 50.
Risco de cancelamento do CNPJ
Se o MEI ficar dois anos sem pagar contribuições mensais, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente.
Problemas fiscais
O atraso também pode gerar restrições para:
- emissão de notas fiscais;
- acesso a crédito;
- regularidade do CNPJ.
Ultrapassei o limite do MEI: o que acontece?
Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil em 2025, o empreendedor precisa regularizar a situação.
Até 20% acima do limite
Se o faturamento chegar até R$ 97.200:
- o desenquadramento ocorre automaticamente no ano seguinte;
- o MEI passa a ser Microempresa (ME).
Acima de 20% do limite
Se ultrapassar R$ 97.200:
- o desenquadramento é retroativo ao início do ano;
- pode haver cobrança de tributos adicionais;
- há risco de multas e juros.
Segundo especialistas em direito tributário, como o advogado Gabriel Santana Vieira, essa regra exige atenção porque pode gerar custos inesperados caso o empreendedor não acompanhe o faturamento mensal.
O que muda ao sair do MEI e virar ME
Ao migrar para Microempresa, o regime tributário se torna mais complexo.
A empresa passa a:
- pagar impostos com base no faturamento;
- seguir tabelas do Simples Nacional;
- ter maior controle contábil;
- depender, na maioria dos casos, de contador.
Isso reforça a importância de acompanhar o crescimento do negócio ao longo do ano.
Como corrigir erros na declaração do MEI
Caso o empreendedor envie a DASN-SIMEI com informações incorretas, é possível corrigir.
Passo a passo da retificação
- Acesse novamente o portal;
- Selecione o ano da declaração;
- Escolha a opção “declaração retificadora”;
- Corrija os dados necessários;
- Reenvie a declaração;
- Salve o novo recibo.
A retificação substitui a versão anterior e garante a regularização do MEI.
Por que manter a declaração em dia é essencial
A DASN-SIMEI não é apenas uma obrigação burocrática. Ela é fundamental para manter o negócio ativo e regularizado.
Estar em dia com a Receita Federal garante acesso a:
- crédito bancário;
- emissão de notas fiscais;
- benefícios previdenciários;
- participação em licitações;
- crescimento formal da empresa.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
