Prazo da declaração anual do MEI está terminando

A obrigação vale para todos os empresários que foram enquadrados como MEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano.

O envio da declaração pode ser feito de forma online, tanto pelo aplicativo oficial do MEI quanto pelo Portal do Empreendedor.

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O que é a declaração anual do MEI

A DASN-Simei funciona como uma prestação de contas obrigatória do microempreendedor individual à Receita Federal.

Nesse documento, o MEI informa:

• O faturamento bruto da empresa no ano anterior;
• Se teve contratação de funcionário;
• Dados relacionados às atividades exercidas.

A declaração é obrigatória mesmo para empresas sem movimentação financeira.

Quem precisa entregar a declaração em 2026

Devem enviar a DASN-Simei todos os microempreendedores que tiveram CNPJ ativo no Simei em qualquer período de 2025.

Isso inclui:

• Quem manteve o MEI ativo durante todo o ano;
• Quem encerrou as atividades em 2025;
• Quem deixou de trabalhar como MEI e passou a atuar com carteira assinada;
• Quem não teve faturamento.

Muitos trabalhadores acreditam que não precisam declarar por não terem emitido notas fiscais ou realizado vendas, mas a Receita Federal exige o envio mesmo sem receita.

Qual é o limite de faturamento do MEI

Pelas regras atuais, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano.

Quando a empresa não funciona durante os 12 meses completos, o cálculo passa a ser proporcional ao período de atividade.

Como funciona o limite proporcional

O valor mensal permitido é de aproximadamente R$ 6.750.

Por exemplo:

• Um MEI aberto em julho terá limite proporcional referente a seis meses;
• Nesse caso, o teto seria de cerca de R$ 40,5 mil.

Ultrapassar o limite pode gerar desenquadramento da categoria e cobrança adicional de impostos.

Como fazer a declaração do MEI

O processo é considerado simples e pode ser concluído em poucos minutos.

Pelo Portal do Empreendedor

O microempreendedor deve acessar a área de serviços do MEI e selecionar a opção de declaração anual.

Depois, será necessário informar:

• CNPJ;
• Valor total do faturamento de 2025;
• Receita obtida com comércio ou serviços;
• Informações sobre contratação de funcionário.

Pelo aplicativo MEI

A Receita Federal também permite o envio pelo aplicativo oficial, disponível para celulares Android e iPhone.

O sistema facilita o preenchimento e permite acompanhar pendências relacionadas ao CNPJ.

O que acontece com quem perder o prazo

A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo gera multa automática.

Segundo as regras atuais, a penalidade é de:

• 2% ao mês de atraso;
• Limitada a 20% do valor dos tributos declarados;
• Com valor mínimo de R$ 50.

O boleto da multa é emitido automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

CNPJ pode ficar irregular

Além da multa, o atraso pode trazer outros problemas para o microempreendedor.

Entre os principais riscos estão:

• Perda de benefícios previdenciários;
• Dificuldade para emitir boletos DAS;
• Problemas para conseguir crédito;
• Restrição em financiamentos;
• Suspensão ou até cancelamento do CNPJ em casos prolongados.

Especialistas recomendam que os MEIs mantenham a situação fiscal regular para evitar bloqueios futuros.

Declaração não substitui pagamento mensal do DAS

Um erro comum entre microempreendedores é acreditar que a declaração anual substitui os pagamentos mensais do DAS.

Na prática, as duas obrigações são diferentes.

O que é o DAS mensal

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição paga todos os meses pelo MEI.

Ele inclui:

• INSS;
• ICMS para comércio;
• ISS para prestação de serviços.

Mesmo quem entrega a declaração anual corretamente continua obrigado a pagar o DAS mensalmente.

Receita Federal reforça fiscalização sobre MEIs

Nos últimos anos, a Receita Federal ampliou o cruzamento de dados fiscais e bancários de empresas enquadradas no Simples Nacional e no Simei.

Por isso, especialistas alertam para a importância de informar corretamente o faturamento anual.

O governo utiliza diferentes sistemas para comparar:

• Movimentações bancárias;
• Emissão de notas fiscais;
• Compras no cartão;
• Informações financeiras declaradas.

Diferenças relevantes podem gerar fiscalização e cobrança retroativa de impostos.

MEI garante acesso a benefícios previdenciários

Manter o CNPJ regular também é importante para assegurar direitos previdenciários.

Quando o DAS é pago corretamente, o microempreendedor pode ter acesso a benefícios como:

• Aposentadoria;
• Auxílio por incapacidade temporária;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes.

Por isso, especialistas recomendam que o MEI acompanhe regularmente sua situação fiscal e previdenciária.

Últimos dias costumam ter instabilidade no sistema

Tradicionalmente, os últimos dias do prazo registram aumento expressivo de acessos ao Portal do Empreendedor e ao aplicativo do MEI.

Isso pode causar:

• Lentidão;
• Erros de carregamento;
• Dificuldade para concluir o envio.

A recomendação é realizar a declaração antes do fim do prazo para evitar transtornos e risco de multa automática.