Até a próxima quarta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá que negociar ainda mais com os deputados federais. Isso porque, na quinta-feira (1º), diversas Medidas Provisórias (MPs) importantes irão caducar, ou seja, deixarão de vigorar, se não forem votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
O artigo 62 da Constituição Federal normatiza a MP e prevê que ela pode ser adotada pelo presidente da República em casos de relevância e urgência no país, tendo efeito imediato.
Porém, tudo depende da aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada em lei. Caso não seja aprovada em 60 dias e prorrogável por igual período – isto é, em até 120 dias -, a MP perde o efeito.
Medidas do Governo Lula que estão próximas perder a validade
Confira os decretos editados por Lula que perdem a validade na próxima quinta-feira (1º):
Auxílio Gás
A medida que assegura os pagamentos de 50% a mais no Auxílio Gás (MP 1155/23) perderá a validade na próxima quinta-feira (1º) se não for aprovada pelo Congresso Nacional.
Como neste mês ocorre o pagamento de uma parcela do benefício – que é pago a cada dois meses -, o governo terá que assinar um novo decreto caso não seja votada no Legislativo.
Coaf e Receita Federal
Duas medidas que precisam ser votadas nesta semana são do âmbito da economia. Uma delas se trata da transferência do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda para o Banco Central.
A outra tem o objetivo de determinar que, em caso de empate nos julgamentos administrativos entre a Receita Federal e os contribuintes no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), a Receita seja privilegiada.
Ministérios
No primeiro dia do governo, ocorreu a edição da Medida Provisória 1154/23, que definiu a organização dos ministérios.
No entanto, na última quarta-feira (24) a Comissão Mista aprovou um projeto que pode impactar, ao menos, 17 ministérios, principalmente do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, tirando o controle de alguns órgãos e secretarias.
Fundação Nacional de Saúde
Também publicada no dia 1º de janeiro, a MP 1.156/23 extinguiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), transferindo as competências do órgão para os Ministérios da Saúde e das Cidades. Contudo, a Comissão Mista incorporou a questão ao relatório, que questiona a organização da estrutura ministerial.
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