Demissão com acordo: conheça seus direitos e não saia de mãos vazias

Uma das principais vantagens de uma demissão por acordo é que ela permite que ambas as partes evitem o processo desagradável de uma rescisão forçada.

Ao concordar com os termos da demissão, o trabalhador e o empregador podem chegar a um entendimento mútuo e fechar um acordo satisfatório para ambas as partes, mas para isso é preciso saber bem seus direitos para não ficar no prejuízo.

Demissão consensual

Um tipo de rescisão que tem se tornado mais comum nos últimos anos é a renúncia por acordo, também conhecida como demissão consensual. Antes da reforma trabalhista em 2017 não havia disposição legal para um acordo de rescisão entre empregadores e empregados. 

Como resultado, tais acordos muitas vezes eram feitos ilegalmente. No entanto, a reforma de 2017 criou regras específicas para reger esse tipo de rescisão.

Quando um empregado era demitido sem justa causa, antes da reforma de 2017, ele podia pedir demissão ou ser demitido pela empresa.

Caso o empregado pedisse demissão, perderia o saque rescisório do FGTS e multa de 40% sobre depósito do FGTS, além de seguro-desemprego e aviso prévio indenizado.

A empresa ficaria então obrigada a pagar o saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais e férias vencidas. Se a empresa demitisse o funcionário sem justa causa, ele teria que pagar todas as indenizações, incluindo multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

O que diz a CLT sobre a demissão com acordo?

A demissão consensual passou a ser regida pelo artigo 484-4 da CLT, que estabelece critérios específicos. A empresa deve pagar multa de 20% sobre os depósitos do FGTS, o empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS e pagar metade do aviso prévio (se indenizado).

Além disso, o empregado tem direito às demais indenizações (como 13º salário e férias) integralmente, no entanto, não tem direito ao seguro-desemprego.

Assim, a CLT desempenha um papel importante na proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros, e as novas regras de demissão por acordo fornecem uma estrutura legal para garantir que tais rescisões ocorram de forma justa e transparente.

Empregadores e empregados devem estar cientes dessas regras para garantir que seus direitos sejam respeitados em caso de rescisão.

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