No dia 14 de julho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecia o valor do piso salarial da enfermagem em R$ 4.750,00, sem que houvesse uma fonte de recursos para o pagamento definida.
No dia 4 de agosto do mesmo ano, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o piso com vetos, sendo que um dos vetos foi o reajuste do valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
No entanto, ainda em agosto, a Confederação Nacional de Saúde Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o piso salarial da enfermagem traria prejuízos ao setor privado.
Deputado se pronuncia sobre o piso salarial da enfermagem
Diante da ADI, no dia 4 de setembro de 2022, o ministro Roberto Barroso determinou a suspensão do piso. Assim, o partido Rede Sustentabilidade solicitou ao STF a permissão de participar como Amicus curiae (amigo da corte) da ação ingressada pela CNSaúde. O partido é a favor de que o piso nacional da enfermagem seja aplicado de forma integral.
Diante disso, o deputado federal Túlio Gadelha (Rede-PR), líder da Rede na Câmara dos Deputados, afirmou que o STF não tem prerrogativa de legislar sobre o tema. Para Gadelha, todos os partidos que apoiaram o piso salarial devem se juntar para que ele seja aplicado, pois não é da competência do “STF legislar sobre a integralidade do piso”, já que esse é um direito dos profissionais da saúde.
Pagamentos aos servidores públicos
Em julho, o STF determinou que o piso salarial da enfermagem deve ser pago àqueles que atuam no setor público pelos Estados e municípios de acordo com os repasses federais. Já no setor privado, o salário desses profissionais deve ser determinado por meio de negociação sindical coletiva, mas, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme prevê a lei.
De acordo com a lei aprovada pelo Congresso Nacional, o piso salarial da enfermagem ficou definido da seguinte forma:
- Enfermeiros: R$ 4.750,00;
- Técnicos: R$ 3.325,00; e
- Auxiliares e parteiras: R$ 2.375,00.
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