Na última quinta-feira (27), os deputados federais aprovaram na Câmara um projeto de Medida Provisória (MP) que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Vários pontos da legislação podem sofrer modificações se o Senado aprovar o texto.
No final de 2022, o governo enviou essa MP para a Câmara, entretanto o relator modificou o texto original e fez 38 emendas ao texto. Dessa forma, a versão final é diferente daquela que o governo anterior apresentou.
Por exemplo, os deputados mantiveram a necessidade de os motoristas profissionais fazerem o exame toxicológico que existia no CTB. A proposta original é que ela fosse suspensa até 2025, mas as regras no texto que a Câmara aprovou passam a valer a partir do ano que vem.
Novo texto do Código de Trânsito Brasileiro prevê mudança no seguro de transportes
Um dos pontos que mais gerou discussão foi o seguro para o transporte de cargas. Assim, a MP estabelece que o transportador e o dono da carga devem contratar três tipos de seguros:
- Contra acidentes;
- Contra roubo e furto;
- Contra danos causados a terceiros durante os acidentes.
Apesar de a MP do Código de Trânsito Brasileiro dizer que os dois primeiros devem estar de acordo com os Planos de Gerenciamento de Riscos, o dono da carga não pode determinar de qual empresa o transportador deve contratar o seguro.
Caso o dono da carga queira fazer esse tipo de imposição, ele será o responsável pelo pagamento dos custos.
Desconto de 40%
A MP do Código de Trânsito Brasileiro também prevê a modificação do desconto de 40% no valor das multas. Agora, a redução só valerá para os motoristas que se inscreveram no sistema de notificação eletrônica antes de receber a notificação e que fizer o pagamento no prazo.
Depois da aprovação dos deputados na Câmara, o texto vai passar pelo Senado Federal. Só depois do aval dos senadores o texto passará a valer.
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