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Deputados aprovam texto-base da Previdência que limita o Abono Salarial PIS/Pasep

O texto-base da Reforma da Previdência foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (4). Com relação à sua versão original, teve alguns ajustes mais flexíveis. Enfim, de acordo com o relator da proposta – Samuel Moreira (PSDB-SP), a economia deve ficar em torno de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Um dos ajustes refere-se a acabar com o Abono Salarial PIS/Pasep para quem ganha acima de R$ 1.364,43. Saiba mais.

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Deputados aprovam texto-base da Previdência que limita o Abono Salarial PIS/Pasep

Como ficou o texto-base após ser aprovado na comissão especial:

Idade mínima para trabalhador urbano

Idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição. Entretanto, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres.

Regra de transição

Para trabalhadores do setor privado, são previstas três regras de transição:

  • Sistema de pontos por tempo de contribuição ou por idade;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres);
  • Pedágio de 100% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para os trabalhadores do setor público, o texto-base estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. Todavia, a partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Contudo, para que tenham direito à integralidade dos salários e paridade com os demais trabalhadores. Ademais, também é previsto um pedágio de 100% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria. Enfim, com o detalhe que servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Aposentadoria rural

Primeiramente, serão mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Entretanto, o tempo mínimo de contribuição sobe para 20 anos (homens), com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

As professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Todavia, os professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos.

Deputados aprovam texto-base da Previdência

Capitalização

Enfim, a proposta que incluiria o regime de capitalização foi retirada pela comissão.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

No caso do Benefício de Prestação Continuada, foi apenas incluída medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

A pensão por morte começa em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Entretanto, garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço. Ademais, foram garantidas pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.

Abono salarial

Ficou assegurado o pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

Ficou mantida a proposta do governo, cujo benefício seria o equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Deputados aprovam texto-base da Previdência

Reajuste de benefícios

Mantidos reajuste dos benefícios de acordo com a inflação.

Contagem de tempo

Inserção de parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

Foi definida a extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Prevê o limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 10% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Encargos trabalhistas

Foi retirada a possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.

Aposentadoria de policiais que servem à União

A categoria, que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Aposentadoria de juízes

Retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria contas públicas.

Tributo para bancos

Relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

Fim da isenção das contribuições previdenciárias de produtores rurais que exportam. Ou seja, essa mudança que deve render cerca de R$ 83,9 bilhões em uma década.

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