Projetos na Câmara visam revogar decreto que restringe pagamento do BPC
Deputados de diferentes partidos, incluindo nomes da base governista, apresentaram projetos de decreto legislativo para tentar derrubar uma recente decisão do governo federal que altera as regras de cálculo da renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a incluir os valores recebidos pelo Bolsa Família no cálculo da renda per capita das famílias.
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O que mudou no cálculo para o BPC?
Inclusão do Bolsa Família como renda
A principal alteração provocada pelo decreto é a inclusão dos valores do Bolsa Família no cálculo da renda bruta familiar. Antes, o benefício social era excluído da conta, o que facilitava o acesso de muitas famílias ao BPC.
Com a nova regra, as famílias que recebem o Bolsa Família podem ultrapassar o limite de até um quarto do salário mínimo por pessoa, o que prejudica diretamente os candidatos ao BPC.
Cálculo passa a considerar renda bruta
Outra mudança relevante é a exigência de que o cálculo leve em conta a renda bruta familiar, e não mais a renda líquida, como era anteriormente.
Quem pode receber o BPC?
O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la garantida pela família.
Regras atuais de concessão
Para ter direito ao BPC, a renda per capita familiar deve ser de, no máximo, um quarto do salário mínimo vigente. Com as novas regras, o cálculo passou a incluir mais fontes de renda, como o Bolsa Família.
Benefícios que continuam fora da conta
Segundo o governo, alguns rendimentos permanecem excluídos do cálculo para concessão do BPC. São eles:
- Bolsas de estágio supervisionado;
- Rendimentos de contratos de aprendizagem;
- Auxílios financeiros temporários ou indenizações por desastres ambientais;
- Outro BPC recebido por membros da mesma família;
- Benefícios previdenciários de até um salário mínimo pagos a idosos.
Reação dos parlamentares
Projetos de decreto legislativo apresentados
Até o momento, ao menos seis deputados federais já protocolaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de cancelar a decisão do governo.
Entre os autores das propostas estão:
- Duarte Jr. (PSB-BA)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Parlamentares da bancada do PL
Principais argumentos dos deputados
Segundo os parlamentares, a nova regra prejudica os brasileiros mais vulneráveis e pode impedir o acesso de milhares de pessoas ao BPC. Eles também criticam os prazos considerados curtos para atualização cadastral, registro biométrico e defesa por parte dos beneficiários.
Duarte Jr., por exemplo, argumentou que a medida desconsidera as dificuldades de acesso à tecnologia e os obstáculos enfrentados por milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Quais são os principais pontos contestados?
Inclusão obrigatória no Cadastro Único e exigência de CPF ativo
Outro aspecto do decreto que gerou reação no Congresso é a obrigatoriedade de que os beneficiários estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e possuam CPF ativo.
Além disso, o uso de biometria também passou a ser exigido, o que representa mais uma barreira para pessoas em áreas com baixa infraestrutura.
Proposta de revogação parcial
Enquanto alguns deputados pedem a revogação total da medida, outros, como a deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, defendem a revogação apenas da parte que inclui o Bolsa Família no cálculo da renda.
Impacto social da medida
Especialistas em assistência social alertam que a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda pode dificultar o acesso ao BPC para famílias em situação de extrema pobreza.
Organizações de defesa dos direitos sociais também demonstraram preocupação com a possibilidade de aumento no número de pessoas desassistidas.
Próximos passos
Os Projetos de Decreto Legislativo protocolados na Câmara dos Deputados ainda precisam tramitar pelas comissões e podem ser votados em plenário. Caso sejam aprovados, terão o poder de suspender os efeitos do decreto presidencial.
Enquanto isso, as novas regras seguem em vigor, e os beneficiários devem ficar atentos às exigências de atualização cadastral e comprovação de renda.
