O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.355/2026, responsável pela criação do Novo Desenrola Brasil, programa federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e mantém as regras em vigor enquanto deputados e senadores analisam o texto.
A medida garante continuidade a uma das principais iniciativas de combate ao endividamento no país, ampliando as possibilidades de negociação para milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras.
Com a prorrogação, os benefícios previstos na proposta continuam valendo temporariamente, incluindo descontos expressivos em débitos, juros reduzidos em determinadas operações e novas formas de utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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O que é o Novo Desenrola Brasil?
O Novo Desenrola Brasil é um programa criado pelo governo federal para facilitar a renegociação de dívidas e estimular a recuperação financeira de consumidores inadimplentes.
A iniciativa tem como foco principal pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos. Considerando o salário mínimo vigente utilizado como referência na proposta, o limite de renda alcança aproximadamente R$ 8.105 por mês.
O objetivo é permitir que famílias endividadas tenham acesso a condições mais favoráveis para quitar pendências financeiras, recuperar o acesso ao crédito e reorganizar o orçamento doméstico.
Por que a medida provisória foi prorrogada?
As medidas provisórias possuem força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem definitivas.
De acordo com a Constituição Federal, uma medida provisória tem validade inicial de 60 dias e pode ser prorrogada uma única vez por igual período quando ainda não foi votada pelos parlamentares.
A prorrogação do Novo Desenrola Brasil foi oficializada por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, garantindo que o programa continue produzindo efeitos até que o Legislativo conclua sua análise.
Quem pode participar do programa?
O programa foi estruturado para atender principalmente pessoas físicas que enfrentam dificuldades para quitar compromissos financeiros.
Entre os potenciais beneficiários estão:
- Trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos;
- Consumidores com restrições cadastrais;
- Pessoas com dívidas em atraso;
- Estudantes e ex-estudantes com contratos do Fies inadimplentes;
- Cidadãos que desejam regularizar pendências para voltar a acessar crédito.
A proposta busca atender especialmente famílias de baixa e média renda, grupo mais afetado pelo aumento do endividamento nos últimos anos.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
O Novo Desenrola Brasil contempla diversas modalidades de crédito e financiamento.
Podem ser incluídas no programa dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 91 dias e dois anos.
Cartão de crédito
Uma das modalidades mais comuns entre os inadimplentes brasileiros.
Os débitos acumulados no cartão poderão ser renegociados com descontos e novas condições de pagamento.
Cheque especial
As dívidas relacionadas ao uso do limite bancário também podem ser incluídas.
Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
Financiamentos pessoais contratados junto a instituições financeiras entram na lista de operações elegíveis.
Fies
O programa também contempla contratos do Fundo de Financiamento Estudantil que apresentem parcelas em atraso.
Descontos podem chegar a 90%
Um dos principais atrativos do programa é a possibilidade de obter descontos significativos sobre o valor original da dívida.
Segundo as regras previstas na medida provisória, os abatimentos podem alcançar até 90% em determinados casos, dependendo do tipo de débito e das condições negociadas entre credor e devedor.
Além disso, algumas operações poderão contar com juros limitados a 1,99% ao mês, reduzindo o custo total da renegociação.
Limite de negociação será de até R$ 15 mil
O teto previsto para negociação no Novo Desenrola Brasil é de R$ 15 mil por pessoa.
Essa limitação busca concentrar os benefícios nos consumidores que enfrentam dificuldades financeiras mais imediatas e possuem menor capacidade de pagamento.
FGTS poderá ser utilizado para quitar dívidas
Uma das principais novidades do programa é a autorização para utilização de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no pagamento de débitos.
A proposta permite que o trabalhador utilize:
- 20% do saldo disponível na conta do FGTS; ou
- R$ 1.000.
Será considerado o maior valor entre essas duas opções.
Exemplo prático
Um trabalhador que possua R$ 8 mil no FGTS poderá utilizar R$ 1.600 para amortizar ou quitar dívidas, já que esse valor supera o limite mínimo de R$ 1 mil previsto nas regras.
Já quem possui saldo inferior poderá utilizar o valor mínimo autorizado conforme os critérios estabelecidos pelo programa.
Renegociação do Fies ganha novas condições
A medida provisória também traz mudanças importantes para contratos do Fundo de Financiamento Estudantil.
Milhares de estudantes e ex-estudantes acumulam parcelas em atraso e enfrentam dificuldades para regularizar sua situação.
Com as novas regras, o governo busca ampliar as possibilidades de renegociação e permitir que esses contratos voltem à situação regular.
A expectativa é reduzir a inadimplência e facilitar a retomada dos pagamentos por parte dos beneficiários.
Participantes poderão enfrentar restrições em apostas on-line
Outro ponto que chamou atenção na proposta é a criação de restrições para usuários que aderirem ao programa.
Segundo o texto, participantes que renegociarem suas dívidas poderão ficar impedidos de utilizar plataformas de apostas esportivas e jogos on-line durante um período de um ano.
A medida foi apresentada com o objetivo de incentivar a recuperação financeira e evitar que parte da renda comprometida com o pagamento das dívidas seja direcionada para atividades de apostas.
Qual o impacto esperado para a economia?
Especialistas em crédito avaliam que programas de renegociação costumam gerar benefícios tanto para consumidores quanto para instituições financeiras.
Entre os possíveis impactos estão:
- Redução dos índices de inadimplência;
- Recuperação do acesso ao crédito;
- Aumento do consumo das famílias;
- Fortalecimento da atividade econômica;
- Regularização de contratos em atraso.
Além disso, a reorganização financeira pode contribuir para que milhões de brasileiros retomem projetos pessoais e profissionais que estavam comprometidos pelo endividamento.
O que acontece agora?
Com a publicação da prorrogação no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.355/2026 permanece válida por mais 60 dias.
Durante esse período, deputados e senadores deverão discutir o texto e decidir se ele será transformado em lei definitiva.
Se a proposta for aprovada
O programa passará a integrar permanentemente a legislação brasileira, mantendo as regras aprovadas pelo Congresso.
Se a proposta não for aprovada
A medida provisória perderá a validade ao término do prazo constitucional, salvo eventual aprovação de novo texto legislativo.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
