CNH da Gente revela quanto será pago por cada etapa da carteira gratuita

As normas foram divulgadas no Diário Oficial do Estado e detalham desde critérios de credenciamento até valores pagos pelos serviços prestados, além de medidas de fiscalização e transparência na execução do programa.

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O que é o programa CNH da Gente?

O CNH da Gente é uma política pública do governo da Bahia que tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Na prática, o programa cobre os custos do processo de obtenção da primeira CNH, incluindo:

• exames médicos e psicológicos;
• aulas teóricas e práticas;
• taxas administrativas do processo.

Segundo o Detran-BA, serão ofertadas 20.294 vagas no total, distribuídas entre municípios baianos conforme critérios sociais e populacionais.

Distribuição das vagas da CNH gratuita na Bahia

O programa foi dividido em dois editais:

Edital nº 002/2026

• 20.000 vagas distribuídas entre todos os municípios da Bahia;
• Destinadas a candidatos do CadÚnico com cadastro atualizado até 8 de maio de 2026.

Edital nº 001/2026

• 294 vagas reservadas para municípios específicos:
  • Vitória da Conquista (104 vagas);
  • Encruzilhada (38 vagas);
  • Cândido Sales (38 vagas);
  • Tremedal (38 vagas);
  • Anagé (38 vagas);
  • Barra do Choça (38 vagas).

A medida busca garantir maior equilíbrio regional no acesso ao programa.

Quem pode participar do CNH da Gente?

Para se inscrever, o candidato precisa atender aos seguintes critérios:

• Ter mais de 18 anos;
• Estar inscrito no CadÚnico com dados atualizados;
• Residir no estado da Bahia;
• Saber ler e escrever;
• Não possuir CNH ativa ou anterior.

Essas regras seguem padrões de programas sociais já consolidados no Brasil, alinhados ao objetivo de inclusão produtiva.

Como funciona a formação dos candidatos?

O processo de habilitação dentro do programa segue as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A formação é dividida em três etapas principais:

1. Exames médicos e psicológicos

Realizados por clínicas credenciadas ao Detran-BA.

2. Curso teórico

Será oferecido na modalidade de ensino a distância (EAD) por meio do aplicativo CNH do Brasil, sem custo para o Estado.

3. Aulas práticas

Conduzidas por autoescolas credenciadas, com veículos e instrutores autorizados.

Credenciamento de autoescolas e clínicas

Uma das principais mudanças da regulamentação é a obrigatoriedade de adesão ao programa para empresas já credenciadas ao Detran-BA, desde que estejam regulares.

Regras para permanência no programa

As instituições devem:

• manter documentação regularizada;
• apresentar certidões fiscais e trabalhistas atualizadas;
• estar registradas no Cadastro de Fornecedores Digital;
• não possuir impedimentos administrativos ou judiciais.

O não cumprimento dessas exigências pode levar à suspensão ou exclusão do programa.

Como será o pagamento às empresas credenciadas?

O Detran-BA definiu um modelo de remuneração baseado em serviços efetivamente prestados e registrados no sistema Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação).

Os pagamentos serão feitos mediante:

• registro das atividades no sistema oficial;
• emissão de nota fiscal;
• validação do serviço prestado.

Os valores serão fixos por 12 meses, garantindo previsibilidade financeira às empresas participantes.

Valores pagos pelo Detran-BA

O anexo da portaria estabelece os seguintes pagamentos:

Clínicas médicas e psicológicas

• R$ 90 por exame de aptidão física e mental;
• R$ 90 por avaliação psicológica.

Autoescolas

• R$ 67,13 por hora-aula na categoria A (moto);
• R$ 86,66 por hora-aula na categoria B (carro).

Locação de veículos para exames práticos

• R$ 58,79 para motocicleta (categoria A);
• R$ 75,94 para veículo de categoria B.

Esses valores têm como base parâmetros de mercado e buscam garantir viabilidade operacional para os credenciados.

Fiscalização e combate a fraudes

A portaria também reforça mecanismos de controle para evitar irregularidades.

Medidas previstas

• suspensão imediata de empresas irregulares;
• exclusão do credenciamento em caso de fraude;
• substituição de instituições para não prejudicar candidatos.

Além disso, denúncias podem ser feitas diretamente à:

• Ouvidoria do Detran-BA;
• Ouvidoria Geral do Estado da Bahia.

Impacto social da CNH gratuita na Bahia

Programas de CNH social, como o CNH da Gente, têm impacto direto na inclusão produtiva, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social.

Na prática, a habilitação pode representar:

• acesso a empregos formais;
• oportunidade para motoristas de aplicativo;
• entrada no setor de transporte e logística;
• ampliação da mobilidade urbana e rural.

Segundo dados de programas similares em outros estados, a CNH gratuita é frequentemente associada ao aumento de empregabilidade entre jovens e trabalhadores informais.

Relação com políticas nacionais de trânsito

O programa está alinhado às diretrizes do Contran e do Senatran, que incentivam a formação de condutores mais qualificados e seguros.

A exigência de EAD no curso teórico, por exemplo, segue a tendência de modernização do ensino de trânsito no Brasil, já adotada em diversos estados.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital