O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) publicou novas regras que regulamentam a participação de autoescolas e clínicas médicas e psicológicas no Programa de Incentivo à Habilitação, conhecido como CNH da Gente. A iniciativa oferece a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
As normas foram divulgadas no Diário Oficial do Estado e detalham desde critérios de credenciamento até valores pagos pelos serviços prestados, além de medidas de fiscalização e transparência na execução do programa.
Leia mais:
Programas ‘CNH da Gente’ e ‘CNH na Escola’: inscrições terminam dia 30, aproveite
O que é o programa CNH da Gente?
O CNH da Gente é uma política pública do governo da Bahia que tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Na prática, o programa cobre os custos do processo de obtenção da primeira CNH, incluindo:
- exames médicos e psicológicos;
- aulas teóricas e práticas;
- taxas administrativas do processo.
Segundo o Detran-BA, serão ofertadas 20.294 vagas no total, distribuídas entre municípios baianos conforme critérios sociais e populacionais.
Distribuição das vagas da CNH gratuita na Bahia
O programa foi dividido em dois editais:
Edital nº 002/2026
- 20.000 vagas distribuídas entre todos os municípios da Bahia;
- Destinadas a candidatos do CadÚnico com cadastro atualizado até 8 de maio de 2026.
Edital nº 001/2026
- 294 vagas reservadas para municípios específicos:
- Vitória da Conquista (104 vagas);
- Encruzilhada (38 vagas);
- Cândido Sales (38 vagas);
- Tremedal (38 vagas);
- Anagé (38 vagas);
- Barra do Choça (38 vagas).
A medida busca garantir maior equilíbrio regional no acesso ao programa.
Quem pode participar do CNH da Gente?
Para se inscrever, o candidato precisa atender aos seguintes critérios:
- Ter mais de 18 anos;
- Estar inscrito no CadÚnico com dados atualizados;
- Residir no estado da Bahia;
- Saber ler e escrever;
- Não possuir CNH ativa ou anterior.
Essas regras seguem padrões de programas sociais já consolidados no Brasil, alinhados ao objetivo de inclusão produtiva.
Como funciona a formação dos candidatos?
O processo de habilitação dentro do programa segue as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A formação é dividida em três etapas principais:
1. Exames médicos e psicológicos
Realizados por clínicas credenciadas ao Detran-BA.
2. Curso teórico
Será oferecido na modalidade de ensino a distância (EAD) por meio do aplicativo CNH do Brasil, sem custo para o Estado.
3. Aulas práticas
Conduzidas por autoescolas credenciadas, com veículos e instrutores autorizados.
Credenciamento de autoescolas e clínicas
Uma das principais mudanças da regulamentação é a obrigatoriedade de adesão ao programa para empresas já credenciadas ao Detran-BA, desde que estejam regulares.
Regras para permanência no programa
As instituições devem:
- manter documentação regularizada;
- apresentar certidões fiscais e trabalhistas atualizadas;
- estar registradas no Cadastro de Fornecedores Digital;
- não possuir impedimentos administrativos ou judiciais.
O não cumprimento dessas exigências pode levar à suspensão ou exclusão do programa.
Como será o pagamento às empresas credenciadas?
O Detran-BA definiu um modelo de remuneração baseado em serviços efetivamente prestados e registrados no sistema Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação).
Os pagamentos serão feitos mediante:
- registro das atividades no sistema oficial;
- emissão de nota fiscal;
- validação do serviço prestado.
Os valores serão fixos por 12 meses, garantindo previsibilidade financeira às empresas participantes.
Valores pagos pelo Detran-BA
O anexo da portaria estabelece os seguintes pagamentos:
Clínicas médicas e psicológicas
- R$ 90 por exame de aptidão física e mental;
- R$ 90 por avaliação psicológica.
Autoescolas
- R$ 67,13 por hora-aula na categoria A (moto);
- R$ 86,66 por hora-aula na categoria B (carro).
Locação de veículos para exames práticos
- R$ 58,79 para motocicleta (categoria A);
- R$ 75,94 para veículo de categoria B.
Esses valores têm como base parâmetros de mercado e buscam garantir viabilidade operacional para os credenciados.
Fiscalização e combate a fraudes
A portaria também reforça mecanismos de controle para evitar irregularidades.
Medidas previstas
- suspensão imediata de empresas irregulares;
- exclusão do credenciamento em caso de fraude;
- substituição de instituições para não prejudicar candidatos.
Além disso, denúncias podem ser feitas diretamente à:
- Ouvidoria do Detran-BA;
- Ouvidoria Geral do Estado da Bahia.
Impacto social da CNH gratuita na Bahia
Programas de CNH social, como o CNH da Gente, têm impacto direto na inclusão produtiva, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social.
Na prática, a habilitação pode representar:
- acesso a empregos formais;
- oportunidade para motoristas de aplicativo;
- entrada no setor de transporte e logística;
- ampliação da mobilidade urbana e rural.
Segundo dados de programas similares em outros estados, a CNH gratuita é frequentemente associada ao aumento de empregabilidade entre jovens e trabalhadores informais.
Relação com políticas nacionais de trânsito
O programa está alinhado às diretrizes do Contran e do Senatran, que incentivam a formação de condutores mais qualificados e seguros.
A exigência de EAD no curso teórico, por exemplo, segue a tendência de modernização do ensino de trânsito no Brasil, já adotada em diversos estados.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital