Quais as diferenças entre união estável e casamento?

No entanto, embora ambos os vínculos ofereçam direitos e deveres semelhantes, existem diferenças cruciais que devem ser consideradas.

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O que é União Estável?

A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que se caracteriza por quatro elementos essenciais: durabilidade, publicamente reconhecida, continuidade e o objetivo de constituir família.

De acordo com a legislação brasileira, não é necessário formalizar essa relação por meio de um documento oficial, bastando que o casal demonstre que vive em comum.

Como se Define a União Estável?

Não há mais um prazo mínimo para que uma relação seja considerada união estável, desde que atenda aos critérios mencionados. Além disso, as partes não precisam morar juntas para que a união seja reconhecida.

Um aspecto importante a ser destacado é a dependência financeira de um dos parceiros em relação ao outro. Em casos onde essa dependência existe, um contrato de namoro, por exemplo, pode não ter validade legal, conforme explica Luiz Kignel, advogado especializado em direito de família.

O Estado Civil em Relação à União Estável

A união estável não altera o estado civil das pessoas envolvidas. Assim, um indivíduo que era solteiro, divorciado ou viúvo mantém essa condição, mesmo que formalize a união.

Na ótica da lei, as partes são reconhecidas como “companheiras” ou “conviventes”, garantindo a elas direitos em várias situações, que serão abordadas adiante.

Regimes Patrimoniais na União Estável

Os casais em união estável podem optar pelos mesmos regimes patrimoniais disponíveis para o casamento, como:

• Comunhão Parcial de Bens: O patrimônio adquirido durante a união é considerado comum, enquanto bens recebidos como herança ou doação permanecem individuais.
• Comunhão Universal de Bens: Todos os bens adquiridos antes e durante a união são compartilhados.
• Separação de Bens: Cada parceiro mantém a propriedade dos bens que já possuía, e não existe patrimônio comum.

Importante lembrar que, na ausência de formalização, o regime padrão aplicado será o da comunhão parcial de bens.

União Estável x Casamento: Quais as Diferenças?

A principal diferença entre união estável e casamento reside na formalização do vínculo. O casamento exige um processo burocrático, que inclui a presença de um juiz de paz durante a cerimônia, enquanto a união estável não possui essa formalidade obrigatória.

Apesar disso, os direitos e deveres patrimoniais, sucessórios e de pensão por morte são idênticos entre os dois vínculos. Em ambos os casos, é possível adotar o sobrenome do parceiro.

Aspectos Legais e Retroatividade

Até recentemente, era possível formalizar a união estável de forma retroativa, mas essa prática foi proibida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021. Isso significa que uma união só pode ser formalizada a partir do momento em que a escritura é feita, e não retroativamente.

Como Comprovar a União Estável?

Para comprovar a união estável quando não registrada, é possível utilizar diversos documentos e provas, como:

• Certidão de nascimento de filhos em comum.
• Declaração de Imposto de Renda com o parceiro como dependente.
• Registro de apólice de seguro que inclua um dos parceiros como beneficiário.

Esses documentos ajudam a demonstrar a existência de uma relação que tem como objetivo a constituição de uma família.

A Herança na União Estável

Em termos de sucessão, a união estável possui regras semelhantes ao casamento. Em regimes de comunhão universal de bens, os parceiros são considerados meeiros, enquanto na comunhão parcial, cada um é meeiro do patrimônio adquirido durante a união. Na separação de bens, as regras podem variar conforme a situação do casal e se há dependentes envolvidos.

Como Formalizar a União Estável?

A união estável pode ser oficializada através de uma escritura pública ou um contrato particular. A escritura pública é realizada em cartório de notas, enquanto o contrato particular deve ser registrado em cartório de títulos e documentos, idealmente com a assinatura de duas testemunhas.

Como Dissolver a União Estável?

A dissolução pode ocorrer de forma extrajudicial, se não houver divergências entre as partes, ou judicial, em casos que envolvem dependentes ou disputas sobre partilha de bens. Cada parceiro deve contar com um advogado para representá-lo em situações de litígio.

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