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Direito do trabalhador: entenda como irá funcionar o adicional por atividade penosa

Direito do trabalhador: STF define prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar adicional de penosidade para trabalhadores

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente o adicional de penosidade para trabalhadores que exercem atividades consideradas penosas. Assim, essa busca beneficiar tanto trabalhadores urbanos quanto rurais que, até o presente momento, encontram-se sem uma regulamentação específica.

Em síntese, o adicional de penosidade é uma parcela de 30% sobre o que deve ser paga aos trabalhadores que exercem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. No entanto, a que instituiu esse , a Constituição Federal de 1988, não definiu quais atividades se encaixam em cada categoria.

Assim, os trabalhos penosos são aqueles que exigem grande esforço físico ou que colocam os trabalhadores em condições adversas. Levando, muitas vezes, a danos potenciais tanto para a quanto para a integridade física dessas pessoas.

Regulamentação do adicional por atividade penosa

No entanto, ao longo dos anos, o Congresso Nacional não se preocupou em regulamentar o adicional de penosidade, o que gerou insegurança jurídica para os trabalhadores e as . Essa omissão foi alvo de diversas críticas por parte de entidades sindicais e especialistas em direito do .

Dessa forma, em sua decisão, o STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional e determinou que a regulamentação do adicional de penosidade deve ocorrer no prazo de 18 meses. Caso o Congresso não cumpra esse prazo, o STF poderá definir as regras por meio de súmula vinculante.

Imagem com mãos segurando a carteira de trabalho física e ao lado escrito "direitos".
Imagem: JERO SenneGs / shutterstock – Edição: Seu Digital

Direito do

Portanto, a decisão do STF é uma vitória importante para os trabalhadores que exercem atividades penosas. A partir de agora, eles têm a garantia de que receberão o adicional de penosidade, que contribui para compensar os riscos e as condições de trabalho inadequadas a que são expostos.

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Enfim, o Congresso Nacional tem agora a responsabilidade de regulamentar o adicional de penosidade de forma justa e equilibrada. Assim, a regulamentação deve definir quais atividades se encaixam em cada categoria e estabelecer os critérios para o do adicional.

Imagem: JERO SenneGs / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital