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Mensalidade do plano de saúde subiu aos 59 anos? Reajuste abusivo pode ser contestado

Avatar de Vitória Monckes Vitória Monckes · · 7 min de leitura
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Ter um plano de saúde não significa estar livre de problemas na hora de utilizar os serviços contratados. Reajustes elevados, tratamentos recusados, mudanças na rede credenciada e cancelamentos inesperados estão entre as situações que podem prejudicar os consumidores. Conhecer as regras do setor é essencial para identificar possíveis irregularidades e saber como agir.

No Brasil, aproximadamente 53 milhões de pessoas possuem planos de assistência médica, segundo dados citados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proteção desses usuários envolve principalmente a Lei nº 9.656/1998, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da Pessoa Idosa e as normas da agência reguladora.

As regras podem variar conforme a modalidade do contrato, a data de contratação e as condições específicas de cobertura. Por isso, antes de aceitar uma cobrança ou uma negativa, vale conferir o contrato e solicitar à operadora uma justificativa formal.

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Imagem: Canva

1. Reajuste por mudança de faixa etária precisa respeitar limites

As operadoras podem aumentar a mensalidade quando o beneficiário muda de faixa etária, desde que o reajuste esteja previsto no contrato e siga os critérios regulatórios aplicáveis.

Nos contratos sujeitos às regras atuais da ANS, existem dez faixas etárias. A última começa aos 59 anos. Isso faz com que essa mudança mereça atenção, pois pode representar um aumento expressivo justamente em uma fase da vida em que o consumidor tende a utilizar mais os serviços médicos.

Entretanto, não existe um limite geral de 30% válido para todos os planos. Percentuais eventualmente reduzidos por decisões judiciais em casos específicos não podem ser tratados como regra nacional. A legalidade do aumento depende da modalidade contratual, da data de assinatura, dos percentuais previstos e dos critérios estabelecidos pela regulamentação.

O Estatuto da Pessoa Idosa também proíbe a discriminação do consumidor com 60 anos ou mais por meio da cobrança de valores diferenciados em razão da idade, observadas as regras aplicáveis aos contratos.

2. Plano pode ser obrigado a cobrir tratamento fora do rol da ANS

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS estabelece a cobertura mínima obrigatória dos planos regulamentados. A lista inclui consultas, exames, cirurgias e diferentes tratamentos, mas sua ausência não significa que toda solicitação médica possa ser recusada automaticamente.

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos que não aparecem expressamente no rol. Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.265, definiu parâmetros que devem ser observados para a concessão excepcional desses tratamentos.

Entre os pontos considerados estão a prescrição por profissional habilitado, a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol, a comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências científicas e o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quando exigido. Também deve ser considerada a avaliação da ANS sobre a tecnologia solicitada.

Assim, se um médico indicar um tratamento não listado, o paciente deve reunir o relatório clínico, os exames e a justificativa técnica. A operadora precisa analisar o pedido conforme os critérios legais, e uma negativa genérica pode ser questionada.

3. Descredenciamento de médicos e hospitais exige regras

A operadora pode alterar sua rede credenciada, mas não tem liberdade para retirar prestadores sem observar as exigências legais. O artigo 17 da Lei nº 9.656/1998 determina, em situações abrangidas pela norma, que a substituição de hospitais seja feita por outro equivalente e comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de 30 dias.

As regras da ANS também disciplinam alterações na rede de atendimento, inclusive para outros prestadores. O beneficiário deve receber informações claras sobre as mudanças e sobre as alternativas disponíveis.

A questão é especialmente delicada quando o paciente está em tratamento contínuo, como ocorre em terapias multidisciplinares, acompanhamento oncológico ou atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mudança não pode simplesmente interromper o cuidado sem que sejam observadas as condições de continuidade e as regras aplicáveis ao caso.

Se houver descredenciamento, o consumidor pode pedir por escrito a indicação de um profissional ou estabelecimento equivalente e guardar os comprovantes da comunicação.

4. Cancelamento unilateral não pode ocorrer sem justificativa legal

Nos planos individuais e familiares, a operadora não pode encerrar o contrato por qualquer motivo. A Lei nº 9.656/1998 permite a rescisão unilateral em situações específicas, como fraude ou inadimplência, desde que sejam cumpridas as exigências legais.

No caso de falta de pagamento, a regra prevê atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, dentro dos últimos 12 meses de vigência. O consumidor também precisa ser notificado até o 50º dia de inadimplência para ter oportunidade de regularizar a situação.

Se o beneficiário não recebeu a comunicação exigida ou se o cancelamento ocorreu sem comprovação de uma das hipóteses permitidas, a decisão pode ser contestada.

É importante observar que contratos coletivos, empresariais ou por adesão seguem regras próprias de rescisão. Por isso, não se deve aplicar automaticamente a proteção específica dos planos individuais a todas as modalidades.

5. Demitidos e aposentados podem continuar no plano empresarial

Trabalhadores demitidos sem justa causa e aposentados podem ter direito à permanência no plano de saúde oferecido pela empresa, desde que tenham contribuído para o pagamento da mensalidade durante o vínculo empregatício e atendam às condições previstas na legislação.

No caso de demissão sem justa causa, o período de manutenção corresponde a um terço do tempo em que houve contribuição, com mínimo de seis meses e máximo de 24 meses. O ex-empregado assume o pagamento integral do plano.

Para aposentados que contribuíram por pelo menos dez anos, a legislação prevê a possibilidade de manutenção enquanto o benefício for oferecido aos empregados ativos, desde que o aposentado assuma o pagamento integral. Quando o período de contribuição foi inferior a dez anos, a permanência corresponde a um ano para cada ano de contribuição.

Quem pagava apenas coparticipação por consultas, exames ou outros procedimentos, sem contribuir para a mensalidade, em regra não preenche esse requisito. Também existem condições específicas para quem pede demissão ou é dispensado por justa causa.

Como reclamar de problemas com o plano de saúde?

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Imagem: Reprodução / Seu Crédito Digital

O primeiro passo é entrar em contato com a operadora e solicitar um protocolo de atendimento. Em caso de negativa de cobertura, peça a justificativa por escrito e guarde o relatório médico, os exames, o contrato e os comprovantes de pagamento.

Se a resposta não resolver o problema, o beneficiário pode registrar uma reclamação na ANS, inclusive pelos canais oficiais da agência. A depender da situação, também é possível procurar o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado especializado.

Agir rapidamente é importante quando existe risco de interrupção de tratamento ou cancelamento irregular. Em situações urgentes, a avaliação judicial pode ser necessária para preservar o atendimento.

Conhecer os direitos previstos na legislação ajuda o consumidor a avaliar cobranças, exigir informações e contestar decisões abusivas. O contrato é importante, mas deve respeitar as normas que protegem quem utiliza os serviços de saúde suplementar.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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