Uma dívida de aproximadamente R$ 50 mil em IPTU levou ao bloqueio judicial de valores recebidos por Alexandra Duarte, de 85 anos, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Segundo relato da família ao g1 e à TV Morena, a restrição impediu o acesso ao dinheiro de duas pensões utilizadas nas despesas diárias e nos cuidados com a saúde.
A idosa faz tratamento de um tumor no olho esquerdo. Sem conseguir movimentar os recursos, relatou dificuldades para comprar medicamentos e realizar uma ressonância magnética que estava agendada.
O caso chama a atenção para a proteção legal de aposentadorias e pensões em cobranças judiciais. Embora esses rendimentos sejam, em regra, impenhoráveis, a legislação e as decisões dos tribunais exigem uma análise das circunstâncias do processo.
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Como a dívida de IPTU levou ao bloqueio das pensões
De acordo com a reportagem, a família descobriu a restrição quando tentou sacar os benefícios. A filha de Alexandra, Alessandra Rodrigues, informou que o bloqueio estava relacionado ao IPTU do imóvel onde elas moram.
Ao procurar a prefeitura, a família teria recebido a orientação de que seria necessário pagar R$ 300 para iniciar um parcelamento. A dificuldade, segundo Alessandra, era conseguir esse dinheiro enquanto os recursos utilizados pela mãe estavam indisponíveis.
Esse valor foi mencionado no relato da família e não deve ser interpretado como condição geral de negociação para todos os contribuintes. As exigências dependem da situação do débito e das regras municipais aplicáveis.
Em nota reproduzida na reportagem, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que as cobranças judiciais seguem a legislação e que bloqueios bancários dependem de decisão da Justiça. A administração também declarou respeitar a proteção dos valores considerados impenhoráveis.
Bloqueio bancário não significa cancelamento do benefício
É importante distinguir a restrição sobre o dinheiro depositado de uma suspensão da aposentadoria ou da pensão pelo órgão pagador.
No caso relatado, a informação disponível é de bloqueio judicial dos valores em conta. Isso, por si só, não significa que os benefícios tenham sido cancelados ou que a idosa tenha perdido o direito de recebê-los.
A diferença também orienta a busca por solução: uma restrição determinada em processo judicial precisa ser examinada naquele processo, com a identificação da ordem e dos valores atingidos.
Quando o IPTU atrasado pode ser cobrado na Justiça
O IPTU é um imposto municipal. Quando o contribuinte deixa de pagar, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de uma execução fiscal.
A Lei de Execução Fiscal, de número 6.830/1980, prevê que o devedor seja citado para pagar a dívida ou garantir a execução em cinco dias. Sem pagamento ou garantia, o processo pode avançar para medidas de penhora, observadas as proteções legais. planalto.gov.br
O bloqueio de dinheiro pode ser realizado pelo Sisbajud, sistema que permite encaminhar ordens judiciais às instituições financeiras. Sua utilização não elimina o direito do devedor de demonstrar que os recursos atingidos são protegidos.
Portanto, dever IPTU não autoriza automaticamente a retenção de qualquer quantia encontrada em uma conta. A origem do dinheiro e sua importância para a subsistência precisam ser consideradas.
Aposentadorias e pensões podem ser penhoradas por dívida de IPTU?
A regra geral do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é a proteção de aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas ao sustento. Essa proteção, entretanto, admite exceções.
Em entendimento divulgado em 9 de outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no Tema 1.230, critérios para a penhora excepcional de verbas remuneratórias em dívidas não alimentares.
Segundo o STJ, a medida exige que outros meios de execução tenham se mostrado inviáveis e que seja preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. O tribunal também destacou a necessidade de apresentar provas sobre o impacto da retenção nas despesas essenciais. stj.jus.br
Isso não representa autorização para bloquear integralmente a renda de qualquer aposentado. A decisão precisa considerar a realidade financeira demonstrada no processo.
O que significa preservar o mínimo existencial
O mínimo existencial corresponde aos recursos necessários para manter condições dignas de vida. A avaliação envolve despesas como alimentação, moradia, saúde e outras necessidades essenciais da família.
No caso de uma pessoa idosa em tratamento médico, documentos sobre medicamentos, consultas e exames ajudam a mostrar a consequência concreta da indisponibilidade do dinheiro.
Também não se deve presumir que receber duas pensões significa ter renda disponível para uma penhora. É necessário conhecer os valores recebidos, os gastos indispensáveis e a existência de dependentes.
Sem acesso aos autos do processo de Alexandra, não é possível concluir quais fundamentos justificaram a ordem ou quais provas já foram apresentadas pela defesa.
O que fazer quando a Justiça bloqueia dinheiro de aposentadoria ou pensão
O primeiro passo é identificar o processo que originou a restrição. O banco pode fornecer informações sobre o bloqueio, mas a revisão da ordem deve ser solicitada à Justiça.
Quem não consegue pagar por assistência jurídica pode procurar a Defensoria Pública, conforme os critérios de atendimento. A análise deve ser buscada rapidamente, especialmente quando faltam recursos para alimentação ou tratamento.
O artigo 854 do Código de Processo Civil prevê que, após a intimação do bloqueio, o executado tem cinco dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva. A contagem e a medida adequada precisam ser verificadas no processo. Senado Federal
Quais documentos ajudam a pedir o desbloqueio
A documentação deve permitir acompanhar a origem do dinheiro e demonstrar por que ele é necessário para o sustento. Entre os comprovantes úteis estão:
- Extratos bancários que identifiquem os depósitos dos benefícios.
- Demonstrativos de pagamento emitidos pelo INSS ou pelo órgão responsável pela pensão.
- Receitas médicas, laudos e pedidos de exames.
- Comprovantes de gastos com medicamentos, alimentação, moradia e contas básicas.
- Informações sobre dependentes e outras fontes de renda.
- Comunicação do bloqueio e número do processo, quando disponíveis.
Extratos completos ajudam a relacionar o pagamento do benefício com o saldo atingido. Já os comprovantes de despesas mostram como a restrição afeta o orçamento.
Se houver risco de interrupção de tratamento ou falta de recursos básicos, a defesa pode avaliar um pedido urgente de liberação. O resultado dependerá dos documentos apresentados e da decisão judicial.
Parcelar o IPTU libera o dinheiro automaticamente?
Negociar a dívida e pedir a liberação dos valores são providências relacionadas, mas uma não garante que a outra ocorrerá imediatamente.
Quando já existe execução fiscal e bloqueio, é necessário verificar como a adesão ao parcelamento será informada ao processo e qual será o tratamento dado à garantia existente.
Por isso, antes de assumir um acordo, o contribuinte deve entender o valor da entrada, as parcelas, os encargos e as consequências de eventual atraso. Também precisa confirmar o procedimento necessário para que a Justiça examine a restrição.
A existência de uma proposta de pagamento não dispensa a apresentação das provas de que o dinheiro bloqueado tem origem previdenciária e é indispensável à subsistência.
Como consultar a dívida e evitar o avanço da cobrança
O contribuinte deve solicitar à prefeitura o detalhamento dos exercícios cobrados, do valor original e dos acréscimos. Essa conferência permite identificar pagamentos não reconhecidos, divergências cadastrais ou cobranças que precisem de análise.
Também é recomendável verificar se existe alguma hipótese municipal de isenção ou desconto. Ser aposentado ou idoso não gera, por si só, uma isenção nacional de IPTU: o benefício depende da legislação de cada município e de seus requisitos.
Na nota reproduzida pelo g1, a Prefeitura de Campo Grande indicou a Central de Atendimento ao Cidadão para consulta de débitos e condições de regularização. Eventuais descontos e programas de negociação devem ser confirmados diretamente com a administração municipal.
Se a cobrança já estiver na Justiça, o atendimento administrativo deve ser acompanhado da análise do processo. Para quem depende de aposentadoria ou pensão, demonstrar a origem dos recursos e as despesas essenciais é uma providência central para solicitar a revisão do bloqueio.