O ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirma que governo vai enviar para o Congresso projeto de lei (PL) que aumenta o prazo de pagamento das dívidas de prefeituras. O PL vai impactar os débitos que as prefeituras têm com o regime próprio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com a Constituição, os servidores públicos de todos os níveis têm direito a um Regime Próprio de Previdência Social. Apesar disso, os entes federativos ainda precisam recolher a porcentagem devida do salário e repassar para o regime próprio do INSS.
Entretanto, vários municípios e estados estão com o pagamento atrasado. Dessa forma, a ideia do PL do governo é criar condições melhores para o pagamento das dívidas de prefeituras, autarquias e fundações. Com isso, diminui-se a tensão nos orçamentos.
Parcelamento das dívidas de prefeituras
Durante a sua fala, o ministro da Previdência disse que o PL já está com a Casa Civil e que chegará ao Congresso em pouco tempo. Segundo ele, as dívidas de prefeituras com o INSS poderão ser parceladas em até 240 meses (20 anos).
Contudo, ele garante que, para que os entes da federação tenham acesso a essa facilidade, eles precisam manter os pagamentos atuais referente ao regime próprio em dia. A estimativa do governo é que essas dívidas sejam maiores do que R$ 50 bilhões.
Atualmente, a regra em vigência determina que o parcelamento das dívidas de prefeituras com o regime próprio do INSS pode ser de, no máximo, 60 vezes.
Prefeituras não têm dinheiro para pagar
O ministro Carlo Lupi também disse que vários prefeitos brasileiros o procuraram e que vários deles não têm condições de pagar as dívidas com o regime próprio.
Por isso, o novo PL ajudaria no controle do orçamento, além disso, eliminaria possíveis impedimentos para o recebimento de recursos federais.
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