Dívidas ZERADAS? Nova Lei Muda Tudo Para Idosos Superendividados
Saiba mais informações sobre como uma lei ajuda idosos superendividados a quitar suas dívidas de maneira digna!
A Lei 14.181/21 estabelece um limite do comprometimento de renda e dos débitos dos brasileiros. Dessa forma, idosos superendividados podem usufruir desse direito, especialmente se os débitos se encaixarem nos critérios estabelecidos.
Logo, aqueles que possuem masi de 60 anos, recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão com a renda comprometida em dívidas têm a proteção dessa legislação. Continue a leitura para mais informações!
Lei garante direitos para idosos superendividados
Os superendividados, por sua vez, são os cidadãos cujas contas mensais ultrapassam a sua renda. Além disso, a legislação leva em consideração se a contração desses débitos se deram de boa-fé. Idosos que se encontram nesta situação agora têm o direito de pedir um reequilíbrio dos seus débitos.
Com a lei, uma pessoa idosa define-se como qualquer cidadão com 60 anos ou mais. Sendo assim, essa mudança reconhece que os idosos não são necessariamente pessoas debilitadas, inativas ou dependentes e que também podem enfrentar problemas financeiros significativos.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
Vale destacar que nem todas as dívidas são elegíveis para renegociação. Logo, a lei inclui aquelas que se relacionam a gastos cotidianos ou necessários para a subsistência. Assim, isso inclui contas de serviços públicos como água, luz, telefone, gás, boletos e carnês de consumo, empréstimos com bancos e financeiras e crediários e parcelamentos em geral.
Os idosos superendividados que possuem algum destes tipos débitos podem se beneficiar da autorização de condições especiais de pagamento. Para isso, o idoso precisará entrar em contato com o credor e solicitar a renegociação. Ele também pode buscar orientação jurídica se necessário.
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Por fim, a lei obriga as empresas a negociar o pagamento para garantir que possam ocorrer sem comprometer o sustento do idoso. Isso implica que as empresas definirão o valor das parcelas de maneira a não causar impacto significativo no orçamento do idoso.
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