DPVAT passa por importante mudança

Desse modo, o contrato se estende até o dia 31 de dezembro de 2023. Na última segunda-feira do mês de março (27), a Câmara dos Deputados aprovou a MP. Como não houve alterações em seu texto, ela logo foi publicada.

Caixa Econômica Federal já gerenciava os recursos do seguro?

Há dois anos, a administração do DPVAT estava instável, porque a empresa do setor privado que fazia a gerência foi dissolvida. Com isso, houve o contrato com a Caixa para que ela regularizasse e fiscalizasse os recursos do seguro.

Porém esse contrato causou dúvidas que resultaram em ações na Justiça Federal. Ou seja, a Caixa não gerenciava esses recursos, mas apenas fiscalizava e regularizava. A partir de agora, com a aprovação da MP, a Caixa Econômica passa a gerenciar os recursos citados.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi o relator da Medida Provisória e, em um de seus argumentos, ele destaca que a decisão garante a segurança jurídica para que um recurso que visa proteger socialmente o cidadão, em específicas situações, tenha sua continuidade.

Como funciona o DPVAT?

O DPVAT se trata de um imposto pago uma vez no ano. Ele é destinado a qualquer proprietário de veículo e serve para proteger o cidadão em casos de acidentes. Esses acidentes precisam ser causados por veículos automotores de vias terrestres ou pela carga desses automóveis. Acionado quando há morte, despesas médicas hospitalares ou invalidez permanente total ou parcial.

Sendo assim, o dependente da pessoa falecida em acidente recebe uma indenização no valor de 13,5 mil reais. Esse mesmo valor é recebido por quem ficou em situação de invalidez. Já o reembolso com despesas médicas fica em até 2,7 mil reais.

Em algumas situações, o seguro não é garantido, como em casos de acidentes sem vítimas ou somente com prejuízos materiais. Acidentes com carros brasileiros fora do país e acidentes no Brasil com carros estrangeiros também não são cobertos pelo DPVAT.

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