É crime receber Pix errado e não devolver? Entenda

Neste artigo, explicamos o que diz a legislação, as consequências jurídicas para quem não devolve o valor e o que fazer se você receber ou enviar um Pix por engano.

O que diz a lei sobre ficar com dinheiro recebido por engano?

Segundo o Código Penal, pegar para si um valor que foi recebido por engano, por acidente ou por alguma situação inesperada pode ser considerado crime. Esse tipo de atitude se enquadra como apropriação indevida de algo que pertence a outra pessoa.

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Assim, quando alguém recebe um Pix que não era destinado a ela e opta por manter o valor sem tomar nenhuma providência para devolvê-lo, está sujeita a responder criminalmente. Para evitar qualquer implicação legal, especialistas recomendam que a devolução seja feita o quanto antes — idealmente dentro de um prazo de 15 dias.

Recebi um Pix errado. O que devo fazer?

Passo a passo para devolver um Pix

1. Acesse o extrato da conta ou a notificação da transação;
2. Toque na transferência recebida por engano;
3. Procure pela opção “Devolver”, “Estornar” ou “Reembolsar”;
4. Confirme o valor total ou parcial a ser devolvido;
5. Finalize a transação.

Em geral, o processo é instantâneo, e você ainda poderá guardar o comprovante de devolução como forma de se proteger legalmente.

E se eu não conseguir devolver pelo aplicativo?

Caso a opção de devolução automática não esteja disponível no seu banco, entre em contato com a central de atendimento e solicite orientações específicas. Também é possível realizar uma nova transferência manual para a chave Pix do remetente.

E se eu for a pessoa que enviou um Pix errado?

O que fazer ao enviar dinheiro por engano

Se você fez um Pix para a pessoa errada, a primeira medida é entrar em contato com o destinatário. Caso consiga localizá-lo, peça a devolução de forma educada, preferencialmente com prints e comprovantes.

Infelizmente, os bancos não têm autorização para estornar o Pix sem o consentimento do recebedor. Assim, não há garantia de devolução automática por parte da instituição financeira.

Se a pessoa se recusar a devolver, posso registrar um boletim de ocorrência?

Sim. Em caso de recusa injustificada, o remetente pode procurar a Delegacia de Polícia mais próxima ou registrar um Boletim de Ocorrência online, na Delegacia Virtual do seu estado. A denúncia pode dar início a uma investigação criminal e levar à responsabilização por apropriação indébita.

Casos em que o erro no Pix pode ser contestado

Quando não é considerado crime?

Há situações específicas em que o recebedor pode alegar boa-fé, como nos casos em que não percebeu o erro ou quando o valor já foi movimentado antes da identificação do equívoco.

Contudo, mesmo nesses casos, é importante não ignorar o contato do remetente e tentar buscar uma solução amigável para evitar desdobramentos legais.

É possível cancelar um Pix enviado por engano?

Infelizmente, não é possível cancelar um Pix após a confirmação. A transação é imediata e irreversível. A única forma de recuperar o valor é por meio da devolução voluntária ou, em último caso, ação judicial.

FAQ – Dúvidas frequentes sobre Pix errado

Quanto tempo tenho para devolver um Pix errado?

O ideal é devolver imediatamente, mas, em média, o prazo de 15 dias é considerado aceitável para evitar problemas legais.

Posso ser preso por não devolver um Pix?

Sim. A penalidade prevista é de até 1 ano de detenção ou multa, conforme a gravidade do caso e decisão judicial.

O banco pode cancelar um Pix feito por engano?

Não. O banco não tem poder legal para reverter a transação sem a autorização do recebedor.

Como devolver um Pix que recebi por engano?

Acesse o extrato da transação, selecione a opção “Devolver” ou “Reembolsar” e confirme o valor.

O que fazer se a pessoa que recebeu o Pix não quiser devolver?

Registre um Boletim de Ocorrência e, se necessário, ingresse com uma ação judicial para reaver o valor.

Considerações finais

Embora o Pix tenha facilitado a vida dos brasileiros ao permitir transferências em segundos, o uso incorreto ou desatento pode gerar prejuízos financeiros e até consequências legais. Receber dinheiro por engano e não devolver é crime, e quem age dessa forma pode ser punido judicialmente.

Por isso, o melhor caminho sempre será a boa-fé e o respeito mútuo. Seja você quem recebeu ou enviou o valor indevidamente, a comunicação e a devolução rápida são essenciais para evitar transtornos e manter a integridade legal.