Os brasileiros podem ficar com o nome sujo quando não pagam suas dívidas de diversas ordens. Com isso, uma série de atividades cotidianas ficam impossibilitadas. Uma delas é a realização de concursos públicos. Contudo, conforme aponta a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), isso não ocorre de forma automática.
É possível prestar concurso público com o nome sujo?
Pessoas inadimplentes podem ter uma série de impedimentos por ficarem com o nome sujo. Veja se a realização de concurso público é um deles!
Com base no parecer apresentado pelos ministros, o trecho do Código Civil que autoriza os juízes a adotarem medidas coercitivas para que o inadimplente pague suas pendências, foi considerado constitucional. Ou seja, foi validada e pode ser aplicada.
No entanto, como exposto acima, o cidadão só pode ser impedido de realizar o concurso caso haja uma decisão judicial definitiva para isso, sem possibilidade de recurso. Desse modo, a restrição não acontece automaticamente.
Para além do impedimento de concursos públicos
De acordo com o Código Civil, além da impossibilidade de realizar as provas de concursos públicos, o inadimplente também pode ter seu passaporte e sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) apreendida para que pague suas dívidas.
Entretanto, para que isso aconteça, é preciso que o credor comprove para a Justiça que o devedor tem condições financeiras para quitar suas pendências, mas simplesmente não faz. Além disso, nem todos os tipos de dívidas podem ser consideradas. Aquelas relacionadas a compra de alimentos são uma das que não podem.
Possíveis consequência para pessoas com nome sujo
Ainda, além das possíveis consequências para as pessoas com o nome sujo citadas acima, existem outras situações em que um inadimplente pode passar por sua condição. Veja alguns exemplos.
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- Dificuldade na obtenção de linhas de crédito;
- Restrição de serviços bancários;
- Bloqueio de imóveis ou bens na Justiça;
- Impossibilidade de alugar imóveis.
Por fim, tudo isso vai depender da situação e do tipo de dívida, como dito anteriormente. Mas, o mais importante, é que impedimentos mais severos, como a participação em concursos ou retenção de documentos, só podem acontecer mediante decisão judicial sobre o caso.
Imagem: AimPix / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
