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O Microempreendedor Individual (MEI) foi estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128/2008, com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos. E, embora não seja possível ter mais de um MEI, é possível ter uma atividade principal e outras secundárias. Dessa forma, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias.
Assim, para cada ocupação registrada é atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Contudo, as atividades cadastradas no MEI não precisam ser do mesmo gênero. Pois, o empresário não é obrigado a realizar somente um tipo de atividade.
Como acrescentar uma nova atividade no MEI
Portanto, para acrescentar uma nova atividade, basta acessar o site do Governo – Empresas & Negócios e efetuar a alteração no CNPJ MEI.
Assim, para inserir as atividades secundárias do MEI, basta realizar a atualização cadastral da seguinte forma:
- Acessar o portal gov.br;
- Entrar na página de Serviços;
- Clicar em “Atualização Cadastral” e em “Solicitar”;
- Atualizar seus dados e alterar sua ocupação e atividades (CNAEs), tanto primária como secundárias.
Quem pode ser MEI?
Para ser registrado como MEI, o profissional precisa ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Ademais, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E pode ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) ou o piso da categoria.
Se ultrapassar este valor, o empreendedor deve sair da subcategoria e passar a fazer parte do Simples Nacional, que tem um regime fiscal diferente.
Como se formalizar
- Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
- Criar uma conta com login e senha.;
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em “Quero ser MEI”;
- Clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o questionário.
Imagem: Jacob Lund/shutterstock.com
