Quando o profissional autônomo se regulariza como Microempreendedor Individual (MEI), ele precisa seguir algumas regras do governo. Uma delas diz respeito à ocupação de cargos públicos. Sendo assim, não é possível ser MEI e ocupar um cargo público a nível federal, simultaneamente.
É possível ser MEI e ocupar um cargo público?
Possui um cargo público mas está pensando em ser Microempreendedor Individual (MEI) ao mesmo tempo? Descubra aqui se isso é possível.
Por outro lado, se o cidadão for um funcionário público a nível estadual e municipal, deve consultar o regulamento de seu estado ou cidade. Dependendo do lugar, pode haver uma flexibilização.
Importante ressaltar que a restrição quanto ao funcionário público federal existe devido a Lei nº 8.112 de 1990. Ela proíbe que o servidor público federal seja gerente ou administrador de um negócio. Além disso, outros grupos de pessoas também não podem aderir à categoria. Entenda!
Quais grupos de pessoas não podem ser MEI?
Há diferentes motivos para que grupos de pessoas não possam ser MEI. Entre eles podemos citar, brevemente, as atividade econômicas não permitidas, como serviços de saúde, serviços jurídicos, contabilidade, arquitetura, entre outras.
Outro impedimento possível é o limite de faturamento anual, que no caso do microempreendedor, não pode ultrapassar os R$ 81 mil. Contudo, de modo geral, o empreendedor pode não se enquadrar nas características e ser mais apropriado se registrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quem recebe o Benefício por Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional de Seguro Social (BPC) também não pode ser MEI. Caso a pessoa receba o auxílio e abrir um MEI, o sistema previdenciário pode entender que há uma fraude e que ela pode sim trabalhar.
Ademais, contemplados pelo Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez) e pensionistas em geral também estão incluídos nessa lista.
Ainda, os estrangeiros com visto provisório e pessoas que já têm sociedade ou título em outras empresas também não podem ser MEI. Diante disso, pode ter surgido uma dúvida sobre quem, afinal, pode aderir à categoria.
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Quem pode ser um Microempreendedor Individual?
O governo possui uma lista com centenas de atividades econômicas permitidas na modalidade. Nesse sentido, é preciso ser uma pessoa física, ou seja, não possuir um CNPJ e nem ter participação em outras empresas.
O faturamento deve estar dentro do limite citado anteriormente e, por fim, não é permitido ter mais de um funcionário. Aliás, ele não pode receber mais de um salário mínimo ou mais que o piso salarial de sua classe profissional.
Imagem: Tero Vesalainen / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.