Em 2009, o governo federal criou o Microempreendedor Individual (MEI) através da Lei Complementar nº 128/2008, com o intuito de formalizar aqueles que atuavam em seus próprios negócios de forma informal. Atualmente, há mais de 14 milhões de MEIs no país, correspondendo a 70% das empresas ativas.
É possível ter mais de um MEI no mesmo CPF?
Para ser MEI é preciso seguir algumas regras previstas para a categoria. Confira se é possível ter mais de um em um CPF
Contudo, ainda há muitas dúvidas em relação a essa modalidade de negócio, entre elas, está o fato de ter mais de um MEI no mesmo CPF, sendo assim, confira abaixo se há essa possibilidade e o que fazer!
Já tenho um MEI, posso ter outro no mesmo CPF
Entre os requisitos que o MEI deve cumprir está a condicionalidade de não ser sócio ou proprietário de qualquer outra empresa. Assim, essa regra também se aplica ao microempreendedor individual. Portanto, caso o MEI queira abrir uma nova empresa ou se tornar sócio de alguém, deve se desenquadrar da modalidade.
No entanto, há outras formas de formalizar uma empresa além do MEI, como o Empresário Individual (EI), porém, essa modalidade é mais burocrática e cobra mais impostos, por isso é preciso procurar um contador para ajudar na abertura. Assim, quem atua como EI pode abrir mais de uma empresa, desde que não seja da mesma categoria. Nessa categoria também é possível ser sócio de outras empresas limitadas.
Requisitos para ser MEI
Além de não poder abrir outras empresas, nem ser sócio de outros negócios, para ser MEI é preciso cumprir os seguintes requisitos. Confira:
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- Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Ter até um empregado contratado com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, também é preciso pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que contempla a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e alguns impostos, como ISS e ICMS.
Imagem: insta_photos / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.