É verdade que MEIs podem perder o CNPJ por utilizar o Pix? Entenda
Explore a ligação entre Pix, MEIs e a Receita Federal. Entenda como as transações instantâneas podem levar ao desenquadramento.
O Pix, introduzido em 2020 pelo Banco Central, rapidamente conquistou a preferência de muitos empreendedores. Todavia, essa adesão massiva também despertou a atenção do Fisco, gerando, por consequência, diversas notificações fiscais e até mesmo desenquadramentos de MEIs (em alguns casos).
Assim, a razão dessas ações fiscais se deve, principalmente, a não declaração de vendas de produtos ou serviços pagos via Pix, que resultam em inconsistências na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Até mesmo em transações realizadas para contas de Pessoas Físicas.
O Pix e o desenquadramento de MEIs
Em setembro de 2022, uma mudança significativa foi implementada pelo Convênio ICMS n.º 166. Esse acordo determina que todas as instituições financeiras e bancárias devem reportar, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), todas as movimentações financeiras realizadas, ao Fisco. Isso inclui as transações efetuadas via Pix.
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Desse modo, cada valor transacionado em contas – pessoais ou corporativas – é confrontado com as informações declaradas via CNPJ ou CPF do titular. Desta forma, qualquer desconformidade pode acarretar problemas com a Receita Federal.
Quais as consequências para o MEI?
À vista disso, o rastreio das transações via Pix permite que a Receita Federal identifique se um CNPJ, enquadrado como MEI, excedeu o limite de receita anual (R$ 81 mil.) Caso identifique que o MEI ultrapassou esse teto, a situação pode gerar o desenquadramento e até configurar como evasão fiscal.
Contudo, este último caso pode trazer implicações ainda mais sérias para o empreendedor. Nesse sentido, pode haver aplicação de multa e processo penal por parte da Receita Federal.
Como evitar o desenquadramento e a penalização?
Para evitar essas situações indesejáveis, é essencial que o empreendedor declare corretamente todas as vendas de produtos ou serviços pagos via Pix na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Além disso, é importante observar cuidadosamente o teto de receita do MEI. Caso o empreendedor identifique que está perto de atingir esse limite. Assim, uma opção pode ser migrar de categoria, tornando-se uma microempresa (ME), evitando o desenquadramento e possíveis penalidades.
Imagem: voronaman / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
