Em quais casos eu não sou obrigado a pagar multas de trânsito?

As infrações do CTB geram dois tipos de punições: o pagamento de multas e a adição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A multa seria uma penalização financeira e o acúmulo de pontos, fazendo com que o motorista perda o direito de dirigir.

Então, receber multas de trânsito pode ser uma dor de cabeça. Entretanto, existem algumas maneiras para se livrar do pagamento e dos pontos, e o mais comum é o recurso.

Como se livrar das multas de trânsito

Se um oficial de trânsito não autuou você, a notificação da infração deve chegar a sua residência pelo correio. No entanto, ela já pode chegar na sua casa cancelada. Tudo depende do prazo de emissão. 

De acordo com a legislação brasileira, as multas de trânsito precisam ser expedidas até 30 dias após a infração. Caso, esse prazo não seja cumprido, ela é cancelada. Portanto, se o cancelamento não for feito automaticamente, o motorista pode entrar com o pedido. 

Além disso, existe a maneira mais tradicional de se livrar da multa: o recurso. Por meio dessa solicitação, é possível apresentar os motivos que explicam porque a cobrança não deve ocorrer, sendo que o prazo para análise é de 5 anos. 

Se passado esse período e o julgamento não tiver sido feito, a infração prescreve. Da mesma forma, se o recurso for negado, o prazo de cobrança das multas de trânsito também é de 5 anos. 

Mudanças na legislação

A partir de 2024, o limite para que as multas de trânsito prescrevam será alterado. Assim, ao invés da duração de 5 anos, os processos de recursos e análises passam a prescrever com apenas 2 anos.

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