Deputados recebem R$ 89 milhões em emendas Pix do governo Tarcísio

O montante representa um aumento de 12,6% em relação ao total liberado no ano anterior, quando o repasse alcançou cerca de R$ 79 milhões. O Partido dos Trabalhadores (PT), com a maior bancada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), liderou as indicações com R$ 17,9 milhões.

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O que são as emendas Pix?

As emendas Pix são verbas impositivas, ou seja, de execução obrigatória, destinadas pelo governo estadual às prefeituras por indicação dos deputados estaduais. O diferencial desse modelo é que as prefeituras recebem os recursos diretamente, via transferência instantânea pelo sistema Pix, sem precisar apresentar previamente como serão aplicados.

Isso confere maior agilidade no repasse, mas também gera questionamentos sobre a transparência e controle do uso dos recursos.

Contexto e funcionamento das emendas Pix em São Paulo

O modelo de emendas Pix foi implementado no estado em 2022. Desde então, os municípios paulistas — exceto a capital, que possui tribunal de contas próprio — receberam R$ 259,1 milhões via esse formato, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Papel dos deputados e impacto político

Deputados veem nas emendas Pix uma forma eficiente de atender suas bases eleitorais com rapidez, fortalecendo sua visibilidade política nos municípios onde aliados controlam as administrações locais. Para a oposição, o modelo funciona como uma fonte de receita para projetos próprios dos parlamentares, já que a liberação dos recursos independe da aprovação direta do governo estadual.

Críticas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP)

Apesar da agilidade e volume crescente dos repasses, o TCE-SP tem feito críticas contundentes quanto à gestão e transparência das emendas Pix.

Ineficiência na gestão dos recursos

Em relatório divulgado em dezembro de 2024, com dados coletados a partir de agosto, o tribunal apontou que mais de R$ 145 milhões — mais da metade dos recursos destinados — permaneciam parados nas contas bancárias das prefeituras, sem uso efetivo.

O órgão considera essa situação como ineficiência na gestão pública dos recursos, ressaltando que, pela legislação, pelo menos 70% do valor repassado deve ser destinado a investimentos efetivos.

Falta de transparência

Outro ponto crítico é a baixa transparência na execução das emendas. Apenas 2 dos 644 municípios paulistas informavam em seus portais oficiais o recebimento das verbas via emendas Pix, segundo o TCE.

Mesmo após alertas e recomendações do tribunal, não houve mudanças significativas na legislação para corrigir essas distorções, o que preocupa órgãos de controle e entidades da sociedade civil.

Rejeição e validação das emendas: números de 2025

Segundo a Secretaria de Governo, o governo estadual só pode recusar indicações das emendas em casos de falhas técnicas, como erros nos dados bancários das prefeituras.

Até o momento, de um total de 214 pedidos em 2025, foram rejeitados sete, número similar ao registrado em 2023, quando seis emendas foram recusadas entre 253 solicitações.

Bancadas e parlamentares que mais indicaram emendas Pix

Na bancada do PT, o deputado Enio Tatto foi o parlamentar que mais indicou despesas por meio das emendas Pix, justificando o volume pelo caráter mais célere deste tipo de repasse em comparação a outras modalidades.

Por outro lado, individualmente, o deputado Oseias de Madureira (PSD) lidera as indicações, com R$ 3 milhões destinados para Jacareí, R$ 1,7 milhão para Ibiúna e R$ 1,3 milhão para Arujá, cidades do interior paulista.

Repercussões políticas e jurídicas da utilização das emendas Pix

O modelo de emendas Pix gerou debates políticos e também movimentações judiciais, principalmente em relação ao papel do TCE-SP e a responsabilidade dos deputados e do governo estadual.

Enquanto parlamentares destacam a agilidade do modelo, críticos argumentam que a falta de controle e transparência pode favorecer o uso eleitoral dessas verbas, além de abrir espaço para irregularidades.

Caminhos para melhorar a transparência e controle

O cenário atual aponta para a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e transparência das emendas Pix em São Paulo.

Algumas medidas sugeridas incluem:

• Exigir divulgação obrigatória em portais oficiais municipais e estaduais;
• Implementar sistemas eletrônicos que acompanhem a execução dos recursos em tempo real;
• Capacitar agentes públicos para gestão eficiente e responsável dos recursos;
• Fortalecer a atuação do TCE com recursos e ferramentas para fiscalização mais efetiva;
• Incentivar a participação da sociedade civil no monitoramento dos gastos públicos.

Imagem: Zeca Ribeiro | Câmara dos Deputados