Emissão de NFS-E chega aos MEIs de todo o país; entenda

A NFS-e tem como objetivo documentar operações de prestação de serviços. Contudo, a adesão fica a critério dos municípios. Atualmente, apenas 180 municípios, sendo 18 capitais, aderiram à NFS-e.

A padronização será suficiente para a fundamentação do crédito tributário e dispensará a certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido. 

Evento simbólico marcou emissão de primeira NFS-e 

Nesta quarta-feira (18), um evento simbólico marcou a emissão da primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um MEI de um município que não era conveniado à plataforma.

De acordo com a Receita Federal, a etapa representa “uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis”. Dessa forma, qualquer microempreendedor prestador de serviços poderá emitir a NFS-e no padrão nacional independente do convênio do município.

De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, os empreendedores devem emitir a nota, de forma obrigatória, quando a prestação de serviços ocorrer para pessoas jurídicas, a partir de 1º de abril deste ano.

O projeto contou com a participação do Sebrae, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro, entre outras entidades representantes dos municípios e os prestadores de serviço. 

Aplicativo permite emissão de nota fiscal para MEIs

A padronização da NFS-e permitirá que MEIs de municípios não conveniados possam emitir nota através do novo aplicativo da Receita Federal, desenvolvido em parceria com o Sebrae.

O “NFSe Mobile” permite ao MEI emitir o notas através do celular. O aplicativo já está disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. 

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