Entenda o motivo das empregadas domésticas não receberem Abono do PIS

A exclusão não está ligada ao tempo de serviço, ao nível de renda ou à formalização do vínculo empregatício, mas sim à forma de financiamento do Programa de Integração Social (PIS). O ponto central é que o benefício é custeado por contribuições feitas exclusivamente por pessoas jurídicas, o que não inclui o empregador doméstico.

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Por que empregadas domésticas não têm direito ao PIS

Estrutura legal do financiamento do programa

O PIS é financiado por contribuições recolhidas pelas empresas privadas, ou seja, por pessoas jurídicas. No caso do emprego doméstico, o contratante é uma pessoa física, ainda que esteja em dia com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Segundo o advogado Vitor Kupper, sócio da Kupper Advocacia, a exclusão das empregadas domésticas não decorre de uma decisão discricionária recente, mas de uma limitação estrutural do próprio sistema.

“Empregadas domésticas não têm direito ao PIS porque o benefício é financiado exclusivamente por contribuições de empresas, e o empregador doméstico, por definição legal, não é pessoa jurídica nem recolhe PIS”, explica Kupper. “Trata-se de uma limitação estrutural do sistema, e não de exclusão arbitrária de direitos.”

Diferença entre direitos trabalhistas e benefícios financiados

Mesmo após a ampliação de direitos promovida pela Emenda Constitucional das Domésticas e pela regulamentação posterior, alguns benefícios seguem atrelados à lógica empresarial. O PIS é um exemplo claro dessa distinção: ele não é um direito trabalhista clássico, mas um programa social vinculado à arrecadação específica.

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Projetos de lei em tramitação

Apesar do cenário atual, existem iniciativas no Congresso Nacional que buscam corrigir essa exclusão histórica. O presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL), Mario Avelino, destaca que há projetos em tramitação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal com esse objetivo.

Na Câmara, o Projeto de Lei 2902/2023 está parado desde 6 de julho de 2023. Já no Senado, o Projeto de Lei Complementar 147/2023 foi aprovado em duas comissões, mas permanece sem avanço desde 19 de outubro de 2023, quando chegou à Comissão de Assuntos Econômicos.

Críticas à demora e contexto social

Na avaliação de Avelino, a lentidão na tramitação desses projetos não é apenas técnica ou orçamentária. Para ele, há um componente estrutural de preconceito contra a categoria.

“Trata-se da classe profissional mais afetada por discriminação de gênero, preconceito racial e por uma cultura escravagista que persiste, de forma disfarçada, até hoje”, afirma.

Os dados do próprio IDL reforçam esse argumento. Atualmente, o setor conta com cerca de 5,7 milhões de trabalhadores. Desse total, aproximadamente 5,3 milhões, ou 93%, são mulheres, e cerca de 3,7 milhões, o equivalente a 70%, são mulheres negras.

Impacto da exclusão do PIS para o trabalho doméstico

Perda de renda adicional

O abono salarial pode chegar ao valor de um salário mínimo, dependendo do tempo trabalhado no ano-base. Para trabalhadores de baixa renda, esse montante representa uma diferença significativa no orçamento anual.

A ausência do benefício para empregadas domésticas amplia a desigualdade em relação a outros trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos e cumprem requisitos semelhantes.

Contradição com a formalização do setor

Nos últimos anos, o governo incentivou fortemente a formalização do trabalho doméstico, com a criação do eSocial Doméstico e a ampliação da fiscalização. No entanto, a exclusão do PIS acaba funcionando como um desestímulo indireto, ao não garantir acesso a todos os benefícios disponíveis a outros trabalhadores com carteira assinada.

Como funciona o abono salarial PIS e Pasep

Requisitos obrigatórios para receber o benefício

Para ter direito ao abono salarial, o trabalhador precisa cumprir, simultaneamente, quatro requisitos referentes ao ano-base considerado:

Tempo de cadastro

Estar inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.

Média salarial

Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos no período de referência.

Tempo de serviço

Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base.

Informações corretas

Ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial.

Mesmo que uma empregada doméstica cumpra todos esses critérios, a ausência de recolhimento ao PIS por parte do empregador doméstico impede o acesso ao benefício.

Diferença entre PIS e Pasep

O PIS é destinado aos trabalhadores do setor privado e tem o pagamento organizado pela Caixa Econômica Federal. O calendário é definido de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.

Já o Pasep atende servidores públicos, militares e empregados de empresas públicas. Nesse caso, o pagamento é feito pelo Banco do Brasil, e o calendário é organizado conforme o número final da inscrição.

Ambos os programas compõem o chamado abono salarial, mas possuem regras operacionais distintas.

O que pode mudar nos próximos anos

A inclusão das empregadas domésticas no PIS depende de mudanças legais que alterem a forma de financiamento do programa ou criem um modelo específico de custeio para o setor. Especialistas apontam que isso exigiria debate orçamentário e redefinição das contribuições, o que ajuda a explicar a resistência política.

Ainda assim, a pressão de entidades representativas e a crescente visibilidade do tema podem recolocar o assunto na pauta legislativa, especialmente diante do impacto social da exclusão.

Um debate que vai além do benefício financeiro

Mais do que a discussão sobre o valor do abono, o tema envolve reconhecimento social e igualdade de tratamento entre trabalhadores formais. Para milhões de mulheres que sustentam famílias inteiras com o trabalho doméstico, o acesso ao PIS representaria não apenas renda adicional, mas também um sinal de avanço na equiparação de direitos.

Enquanto isso não acontece, a exclusão segue sendo um retrato das desigualdades estruturais ainda presentes no mercado de trabalho brasileiro.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital