Empresa não pagou FGTS e INSS: o que fazer

A situação gera insegurança imediata e pode comprometer direitos futuros, como aposentadoria, auxílio-doença e seguro-desemprego. Entender o que diz a legislação e quais medidas tomar é fundamental para evitar prejuízos maiores.

Falta de depósito do FGTS é irregularidade grave

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é regido pela Lei nº 8.036/90. Todo empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

O que acontece quando o FGTS não é depositado

Se a empresa deixou de realizar os depósitos:

É possível cobrar judicialmente todos os valores devidos
Os valores devem ser pagos com correção monetária
Em caso de demissão sem justa causa, incide multa de 40% sobre o total

Exemplo prático: um trabalhador com salário de R$ 3.000 deveria ter R$ 240 mensais depositados. Em dois anos, o valor base seria de R$ 5.760, sem considerar correção e multa. A ausência desse montante impacta diretamente o patrimônio do empregado.

INSS descontado e não recolhido: a responsabilidade é do empregador

As contribuições previdenciárias são obrigatórias e fiscalizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Quando há desconto em folha, o trabalhador já cumpriu sua parte.

O desconto não transfere a obrigação

Segundo entendimento consolidado na legislação previdenciária, o empregado não pode ser penalizado pela falta de repasse da empresa. Se houve desconto e não houve recolhimento:

É possível exigir a regularização das contribuições
Pode-se pedir a retificação do CNIS
O período deve contar para aposentadoria e benefícios

A ausência de registro no CNIS pode dificultar pedidos futuros de aposentadoria ou auxílio-doença, tornando essencial a correção.

Rescisão indireta: quando o empregado pode “demitir” a empresa

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, no artigo 483, alínea “d”, a possibilidade de rescisão indireta quando o empregador descumpre obrigações contratuais.

A falta de depósito de FGTS e de recolhimento previdenciário pode configurar falta grave.

Direitos na rescisão indireta

Se reconhecida judicialmente, o trabalhador recebe:

Aviso-prévio
Férias + 1/3
13º salário proporcional
Saque do FGTS
Multa de 40%
Guias para seguro-desemprego

Na prática, é como se fosse dispensado sem justa causa.

Como agir na prática

1. Reúna provas

Holerites com desconto de INSS
Extrato do FGTS
Consulta ao CNIS

2. Tente resolver administrativamente

É possível notificar a empresa formalmente. Em alguns casos, o problema pode ser corrigido sem processo.

3. Ingressar com ação trabalhista

Caso não haja solução, o caminho é a Justiça do Trabalho. O prazo prescricional é de até 5 anos para cobrar valores, limitado a dois anos após o término do contrato.

Impactos na aposentadoria e benefícios

A falta de recolhimento pode:

Reduzir tempo de contribuição
Diminuir valor da aposentadoria
Impedir concessão de benefícios

Por isso, a regularização não é apenas uma questão financeira imediata, mas de segurança previdenciária a longo prazo.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Empresa que não recolhe FGTS e INSS pode ter contrato rompido