Empresas de apostas esportivas e jogos online têm até o fim do ano para se regularizarem; saiba mais

No fim de maio, houve a publicação de uma nova portaria foi publicada no Diário Oficial da União, sinalizando mudanças significativas que se aproximam para as operadoras de jogos online. As empresas do ramo terão de adaptar-se a uma série de novos requisitos se desejarem continuar suas atividades legalmente em território brasileiro a partir de 1º de janeiro. Continue a leitura para mais informações!

O que diz a nova regulamentação para apostas esportivas e jogos online?

O governo brasileiro estabeleceu que as empresas de apostas esportivas terão até o fim de 2024 para regularizar suas atividades. O processo inclui a obrigatoriedade de pagamento de R$ 30 milhões à União para obtenção de autorização para exploração comercial dos jogos. Sem essa autorização, a partir de 1º de janeiro de 20245, essas empresas estarão operando ilegalmente.

Ademais, para conseguir a autorização necessária, as “bets” deverão atender a critérios rigorosos distribuídos em cinco categorias principais:

• Habilitação jurídica;
• Regularidade fiscal e trabalhista;
• Idoneidade;
• Qualificação econômico-financeira;
• Qualificação técnica.

Quais são os impactos esperados da regulamentação?

Sendo assim, a nova regulamentação visa proteger os apostadores e garantir que as empresas envolvidas possuam uma estrutura de governança corporativa adequada aos riscos do negócio. Além disso, a medida procura coibir práticas ilegais como a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados em eventos esportivos.

Aliás, após a aprovação, as empresas de apostas esportivas e jogos online autorizadas poderão operar até três marcas comerciais no Brasil por um período de cinco anos, garantindo uma fonte de receita importante para o país e criando um ambiente de negócios mais seguro e transparente.

Como as empresas podem se preparar?

As operadoras de apostas esportivas e jogos online devem começar imediatamente a preparar toda a documentação necessária e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

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Por fim, a aderência às normas de promoção de jogo responsável e políticas anti-lavagem de dinheiro será essencial para garantir não apenas a conformidade legal, mas também a sustentabilidade a longo prazo no mercado brasileiro.

Imagem: Marko Aliaksandr / Shutterstock.com