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Senado analisa proposta que reduz de 90% para 80% o aproveitamento de incentivos fiscais

Avatar de Melissa Barbosa Melissa Barbosa · · 6 min de leitura
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Empresas brasileiras que utilizam incentivos fiscais federais poderão pagar mais impostos a partir de 2027. A mudança está prevista no substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, em discussão no Congresso Nacional.

A proposta reúne duas medidas que podem afetar diretamente as finanças das companhias: a redução do aproveitamento de benefícios fiscais e a possibilidade de limitar o uso de créditos tributários para quitar débitos federais.

Na prática, as alterações podem elevar a carga tributária de determinados negócios e dificultar o planejamento financeiro de empresas que possuem valores acumulados para compensação de impostos.

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Como funcionará a redução dos incentivos fiscais?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

A primeira medida amplia o corte linear de benefícios fiscais estabelecido pela Lei Complementar 224/2025. O substitutivo prevê reduzir de 90% para 80% o aproveitamento dos incentivos originais. Com isso, empresas que utilizam determinados benefícios passarão a recolher uma parcela maior dos tributos.

Um exemplo ajuda a entender a mudança: um produto isento, cuja alíquota padrão seria de 10%, passaria a recolher o equivalente a 2%, em vez de 1%. A alteração não representa necessariamente o fim dos incentivos, mas diminui a vantagem tributária concedida às empresas.

Entre os tributos que poderão ser afetados estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Importação e as contribuições previdenciárias.

O PIS e a Cofins ficam praticamente fora do alcance dessa mudança específica em razão da transição da reforma tributária, que prevê a extinção dessas contribuições em janeiro de 2027.

Empresas do lucro presumido também podem pagar mais

Outro ponto da proposta envolve empresas enquadradas no regime de lucro presumido.

Nesse modelo, a base de cálculo dos impostos é determinada por percentuais aplicados sobre a receita da companhia. A proposta prevê multiplicar esses percentuais por 1,20 sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Isso significa que empresas acima desse limite poderão ter uma base de cálculo maior para o IRPJ e a CSLL.

Por exemplo, uma companhia com faturamento anual de R$ 6 milhões teria R$ 1 milhão excedente. Sobre essa parcela, os percentuais de presunção seriam elevados em 20%.

O impacto dependerá da atividade econômica e do enquadramento tributário de cada organização, podendo reduzir a vantagem financeira do lucro presumido.

Governo poderá limitar a utilização de créditos tributários

A segunda medida prevista no projeto altera as regras de compensação de créditos tributários federais.

Atualmente, empresas podem utilizar determinados créditos para quitar impostos. Esses valores podem surgir de pagamentos indevidos, recolhimentos superiores ao necessário ou decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação.

Já existe uma limitação para créditos reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, com parâmetros mensais de utilização e prazo máximo de 60 meses.

O substitutivo permite que o Poder Executivo estabeleça novas restrições ao volume de créditos que as empresas poderão utilizar para compensar tributos federais.

Na prática, uma companhia poderá continuar sendo titular de um crédito tributário, mas encontrar dificuldades para utilizá-lo integralmente.

Isso pode obrigar a empresa a pagar impostos em dinheiro enquanto aguarda a possibilidade de compensar os valores acumulados.

Mudanças podem pressionar o caixa das empresas

A restrição ao uso de créditos tributários pode afetar diretamente o fluxo de caixa das organizações.

Empresas que utilizam esses valores para reduzir pagamentos de impostos poderão precisar manter mais dinheiro disponível para cumprir suas obrigações fiscais.

Em um exemplo hipotético, uma companhia que possui R$ 20 milhões em créditos tributários poderá enfrentar dificuldades para utilizar o saldo na mesma velocidade caso novas limitações sejam estabelecidas.

O dinheiro que seria destinado a investimentos, contratação de funcionários ou expansão das operações poderá acabar direcionado ao pagamento de tributos.

O tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, avalia que as duas medidas possuem efeitos distintos: enquanto a redução dos incentivos aumenta a carga tributária, a limitação das compensações pode apenas adiar o aproveitamento dos créditos.

Proposta levanta dúvidas sobre direitos das empresas

Um dos pontos mais sensíveis envolve a autorização para que o Executivo estabeleça percentuais de redução das compensações por meio de atos próprios.

O texto apresenta um gatilho fiscal e um teto global, mas não define, segundo a análise jurídica apresentada, um percentual máximo ou prazo específico de duração das restrições para cada contribuinte.

Também existem dúvidas sobre a proteção dos benefícios fiscais já concedidos, prevista no artigo 8º do substitutivo.

Outro questionamento envolve os créditos tributários reconhecidos antes da entrada em vigor das novas regras e a possibilidade de serem alcançados por futuras limitações.

Essas definições serão relevantes para garantir previsibilidade às empresas e evitar disputas sobre a aplicação das medidas.

Quando as novas regras poderão começar a valer?

A aplicação depende da conclusão da tramitação legislativa e da sanção presidencial.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado ainda em 2026, os efeitos previstos serão diferentes conforme o tributo:

  • IRPJ: a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • CSLL: a partir do quarto mês após a publicação.
  • Contribuições previdenciárias: a partir do quarto mês após a publicação.

Já a limitação das compensações dependerá de ato posterior do Poder Executivo.

O texto-base foi aprovado pelo Senado em novembro de 2026, mas ainda possui etapas de votação pendentes e deverá passar pela Câmara dos Deputados.

Como as empresas podem se preparar?

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Mesmo antes da conclusão da votação, as companhias podem avaliar os possíveis impactos das mudanças.

O primeiro passo é identificar quais incentivos fiscais são utilizados e verificar se estão entre os benefícios alcançados pela proposta.

Também é recomendável revisar o enquadramento tributário, especialmente para empresas do lucro presumido com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

Entre as principais medidas preventivas estão:

  • Mapear os benefícios fiscais utilizados.
  • Simular possíveis aumentos de impostos.
  • Revisar o planejamento de IRPJ e CSLL.
  • Organizar os créditos tributários acumulados.
  • Avaliar possíveis impactos no fluxo de caixa.
  • Acompanhar a tramitação do projeto.

A antecipação dessas análises pode ajudar a reduzir riscos financeiros e preparar as organizações para eventuais mudanças.

Conclusão

A proposta de redução dos incentivos fiscais e limitação dos créditos tributários poderá mudar o planejamento financeiro de empresas brasileiras a partir de 2027.

As medidas possuem efeitos diferentes, mas ambas podem aumentar a pressão sobre o caixa das companhias. Enquanto uma reduz benefícios que diminuem a tributação, a outra pode dificultar a utilização de valores acumulados para compensar impostos.

Até a conclusão da tramitação, as empresas devem acompanhar as decisões do Congresso e avaliar antecipadamente os possíveis impactos das mudanças.

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