É um momento desafiador ter o seu serviço de água, luz ou gás cortados por empresas. A situação, inclusive, faz parte da vida de muitos brasileiros. Isso porque os calotes em contas de água e luz chegando, em 2021, a 26,6%, segundo o Serasa.
Empresas são impedidas de cortar água, luz ou gás se não fizerem isto
Preste atenção a esse direito conferido aos cidadãos brasileiros que impede empresas de cortarem serviços essenciais, como água, luz e gás!
Ainda nesse ano, as empresas concessionárias responsáveis por fornecer água, gás e energia elétrica na cidade do Rio de Janeiro passaram a ter que oferecer ao consumidor a possibilidade de pagar suas contas atrasadas com cartão de débito, no ato do corte do serviço.
A medida é decisão da Lei Nº 6.871/2021, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), e publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio. Siga a leitura para entender melhor.
Objetivo da lei é proteger o consumidor
De acordo com a lei, os técnicos das concessionárias que efetuam a suspensão dos serviços devem portar obrigatoriamente a máquina de cartão para pagamento do débito.
O objetivo da medida é proteger o consumidor, evitando a interrupção do serviço e a exposição a situações constrangedoras. Veja, a seguir, o que falou Lins sobre:
“Vale lembrar que o corte do fornecimento de qualquer serviço nada mais é do que uma maneira de coagir o consumidor a realizar o pagamento das pendências. Assim sendo, oferecer um meio de pagamento que evite a suspensão dos serviços vai de encontro ao objetivo da concessionária, evitando ainda que o técnico tenha o trabalho de desativar e reativar o serviço.”
Maquininha de cartão é obrigatória
É importante ficar atento: é obrigação do servidor que efetua o corte do serviço portar a máquina de cartão para receber o pagamento. Do contrário, a lei de 2021 impede o corte do serviço.
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Essa nova medida de pagamento por cartão de débito no ato do corte do serviço é uma maneira de proteger o consumidor e evitar constrangimentos.
As empresas concessionárias devem se adequar à nova lei para garantir o cumprimento das regras e evitar possíveis sanções.
Imagem: Yevhen Prozhyrko / Shutterstock.com
