Empréstimo consignado do INSS: bancos restringem oferta de crédito

Grandes instituições financeiras, como Itaú Unibanco, Banco Pan, Banco Mercantil e Banco BMG, decidiram restringir a oferta deste tipo de crédito a novos clientes. A principal razão para essa medida está relacionada ao teto de juros estabelecido para o empréstimo consignado do INSS, que impacta diretamente na viabilidade do produto.

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O Que é o Empréstimo Consignado do INSS?

O crédito consignado é um tipo de empréstimo no qual as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão do beneficiário. Esse modelo de crédito foi criado para oferecer condições mais acessíveis aos aposentados e pensionistas, já que as parcelas são automaticamente descontadas, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos.

De acordo com a legislação brasileira, é possível comprometer até 45% da renda mensal com o empréstimo consignado. Esse percentual é dividido da seguinte forma:

• 35% para empréstimos pessoais;
• 5% para o cartão de crédito consignado;
• 5% para o cartão de benefício.

Além disso, os empréstimos podem ser parcelados em até 84 meses, oferecendo prazos longos para os pagamentos. No entanto, o aumento dos custos financeiros e as recentes mudanças nas taxas de juros podem comprometer essa modalidade de crédito.

A Restrição na Oferta do Empréstimo Consignado

Nos últimos meses, grandes bancos como Itaú Unibanco, Banco Pan, Banco Mercantil e Banco BMG anunciaram que estavam suspendendo a oferta de crédito consignado do INSS por meio de correspondentes bancários. A principal razão apontada para essa decisão é o impacto do teto de juros estabelecido para o empréstimo consignado.

O Teto de Juros no Crédito Consignado

Atualmente, o teto de juros para o crédito consignado do INSS está fixado em 1,66% ao mês para o empréstimo pessoal e 2,46% ao mês para o cartão de crédito e o cartão de benefício. Esse limite é uma medida do governo para proteger os aposentados e pensionistas de práticas abusivas de cobrança, considerando o histórico de endividamento da classe.

No entanto, os bancos alegam que, com os custos de captação de recursos no mercado financeiro ultrapassando 14% ao ano, o teto de juros atual torna a operação do crédito consignado inviável, principalmente quando se trata de operações realizadas por correspondentes bancários.

A Reação dos Bancos

O Itaú Unibanco, em nota oficial, afirmou que a suspensão temporária da oferta de crédito consignado para novos clientes via correspondentes bancários se deve ao teto de juros combinado com o aumento nos custos de captação. 

No entanto, o banco deixou claro que o produto segue disponível para clientes que recebem seus benefícios no Itaú, sendo possível contratar diretamente nas agências ou pelo aplicativo do banco.

O Banco Pan, Banco Mercantil e Banco BMG adotaram posturas semelhantes, alegando que a elevação dos custos de captação tornaram a operação por meio de correspondentes bancários economicamente inviável.

Impacto nos Aposentados e Pensionistas

A suspensão do crédito consignado por correspondentes bancários representa um impacto direto para aposentados e pensionistas que dependem dessa linha de crédito para suprir suas necessidades financeiras. 

Tradicionalmente, esses clientes costumam recorrer aos correspondentes bancários por sua conveniência e acessibilidade, já que esses profissionais estão mais próximos das comunidades e facilitam a contratação do produto.

Sem Conta em Bancos

Com a medida adotada pelos bancos, muitos beneficiários do INSS que não têm conta nos bancos mencionados ou que preferem não se deslocar até as agências podem encontrar dificuldades para acessar o crédito. 

Embora o crédito ainda esteja disponível para aqueles que já são clientes dos bancos, a restrição pode resultar em uma limitação de opções para quem precisa de recursos de forma urgente.

O Debate Jurídico Sobre o Teto de Juros

A decisão dos bancos de restringir o crédito consignado do INSS também gerou um debate jurídico envolvendo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A entidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a competência do INSS e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para fixar os tetos de juros.

Segundo a ABBC, a atribuição para estabelecer esses limites seria exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme a Lei nº 4.595/64, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional. 

Selic Como Referência

A associação defende ainda que o uso da taxa Selic como referência para o teto de juros é inadequado, pois essa taxa não reflete os custos de captação de longo prazo, necessários para o financiamento do crédito consignado.

Além disso, a ABBC critica o fato de que os tetos de juros foram reduzidos rapidamente quando a Selic caiu, mas não foram ajustados de maneira igual quando a taxa básica de juros do país aumentou. A associação argumenta que esse descompasso prejudica a operação das instituições financeiras e limita a oferta de crédito.

O Papel do Ministério da Previdência Social

O Ministério da Previdência Social (MPS) também está envolvido no debate sobre o crédito consignado. 

O órgão, responsável pela gestão das políticas voltadas aos aposentados e pensionistas, tem afirmado que as medidas adotadas visam proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir a sustentabilidade financeira dos beneficiários do INSS, que têm enfrentado elevados níveis de endividamento.

Até o fechamento deste artigo, o MPS não havia se manifestado sobre as recentes ações judiciais ou sobre a suspensão do crédito consignado por correspondentes bancários. Contudo, o ministério já declarou em outras ocasiões que a regulamentação visa proteger os aposentados e pensionistas contra condições de crédito predatórias.

A Visão do Mercado

A situação atual reflete um cenário de tensão no mercado de crédito no Brasil. O crédito consignado sempre foi visto como uma das opções mais seguras e acessíveis para aposentados e pensionistas, devido à garantia do desconto direto na aposentadoria ou pensão.

No entanto, as mudanças nas condições econômicas e as regras de juros têm colocado essa modalidade de crédito em risco.

É possível que, em breve, novas medidas sejam adotadas pelos bancos ou pelo governo para resolver essa questão. A pressão dos bancos sobre o STF e a contestação sobre o teto de juros podem levar a ajustes nas regras, mas, por enquanto, a oferta de crédito está restrita e as opções para os beneficiários estão diminuindo.

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