Entidades de assistência social poderão arrecadar dinheiro com títulos de capitalização
As entidades beneficentes de assistência social que são certificadas pelo Novo Marco da Imunidade Tributária de Filantrópicas (Lei Complementar 187/2021), a partir de agora, têm autorização para arrecadar dinheiro através de títulos de capitalização.
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Títulos de capitalização
Com a modalidade de título de capitalização, o consumidor paga um valor todo mês para a formação de um capital e participa de sorteios. Quando termina o prazo previamente estabelecido, o participante pode fazer o resgate de parte ou do total do acumulado ou até mesmo adquirir bens e produtos.
Como funcionará a arrecadação por meio de títulos de capitalização?
Na quinta-feira (5) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.332, de 2021, que estabelece que o comprador do título de capitalização poderá dar o direito do resgate para as entidades beneficentes de assistência social certificadas.
Se não concordar com a doação, o comprador deverá informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia que antecede a realização do primeiro sorteio.
De acordo com a norma, para efetuar esses sorteios devem ser utilizados meios próprios ou resultados de loterias autorizadas pelo governo federal. Os resultados e os ganhadores devem ser divulgados nas mesmas mídias utilizadas para fazer a divulgação dos produtos da campanha de arrecadação através dos títulos.
Ainda de acordo com a nova norma, os recursos recebidos por meio de campanhas de arrecadação sejam utilizados “exclusivamente nas atividades da entidade de assistência social, mas com a possibilidade de que parte deles seja gasta em despesas com divulgação e promoção de campanhas”.
A quantia empregada no título que poderá ser resgatado é atualizada pela taxa referencial (TR) mais a taxa de juros igual a uma porcentagem mínima de 20% da taxa de juros mensal aplicada à caderneta de poupança.
Entidades de assistência social
As entidades de assistência social exercem atividades sem fins lucrativos e mantêm parceria com a administração pública para o atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
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Imagem: pikselstock / Shutterstock.com
