O Auxílio Brasil foi criado em novembro de 2021 em substituição ao Bolsa Família. Assim, atualmente, o programa social contempla cerca de 20 milhões de famílias com o valor ampliado de R$ 600,00, que tem previsão de ser pago até dezembro deste ano.
Contudo, com a iminência de um novo governo que terá início em janeiro de 2023, formas de melhorar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, estão sendo buscadas. Dessa forma, está sendo negociada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que visa manter os R$ 600,00 no ano que vem.
Entregadores vão receber Auxílio Brasil?
À vista disso, há alguns projetos tramitando no Congresso Nacional focados no benefício. De modo que um deles tenta incluir os profissionais que trabalham por aplicativo de maneira informal, sem carteira assinada ou regime CLT. Sendo que a maioria deles conta somente com o faturamento próprio da rotina de trabalho.
Projeto de Lei 2479/22
Dessa forma, o deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta, o Projeto de Lei (PL) 2479/22, que prevê a inclusão de motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Auxílio Brasil.
De acordo com Studart, os motoristas e entregadores que prestam serviço por aplicativo são categorias precarizadas que atuam em jornadas árduas. Assim, necessitam de “amparo estatal” para que sejam atendidas suas necessidades básicas.
Quando entregadores serão incluídos no Auxílio Brasil?
Todavia, vale destacar que o projeto ainda está tramitando em caráter conclusivo. Sendo assim, o próximo passo é a análise das seguintes comissões:
- Seguridade Social e Família;
- De Finanças e Tributação;
- De Constituição e Justiça e de Cidadania.
Portanto, somente após essa aprovação e da sanção presidencial esses grupos poderão ser incluídos no Auxílio Brasil.
Quais os requisitos do Auxílio Brasil?
Por fim, enquanto o PL 2479/22 não é sancionado, tem direito ao Auxílio Brasil as pessoas que se enquadram nas seguintes situações:
- Famílias em situação de extrema pobreza – renda familiar mensal por pessoa de até R$ 105,00;
- Famílias em situação de pobreza (desde que tenham, entre os seus membros, gestantes ou pessoas menores de 21 anos) – renda familiar mensal por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210,00.
- Famílias que tenham membros que residam na mesma casa, que sejam inscritos no BPC/Loas, que contempla à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos de baixa, com um salário mínimo;
- Ter inscrição no CadÚnico.
