O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização simplificada, criada para facilitar a entrada no mundo dos negócios e ampliar o acesso a benefícios previdenciários, além de contar com uma tributação reduzida. No entanto, essa simplicidade traz algumas regras específicas e limitações que, se não respeitadas, podem gerar multas, bloqueios e até o desenquadramento do MEI do regime simplificado para uma microempresa (ME).

Neste artigo, abordamos os principais erros que os microempreendedores cometem e o que é preciso fazer para manter o negócio regularizado e evitar prejuízos.

O que é o MEI e quais as suas vantagens

MEI simples nacional — Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

Criado para formalizar pequenos negócios, o MEI permite que empreendedores atuem legalmente, com carga tributária reduzida e acesso facilitado a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.

Porém, o MEI possui regras claras sobre faturamento, contratação de funcionários, emissão de notas fiscais e obrigações acessórias, que precisam ser rigorosamente cumpridas.

Ultrapassar o teto de faturamento

Entenda o limite e as consequências do excesso

Uma dúvida frequente entre os microempreendedores é o teto máximo de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil. Ultrapassar esse limite pode acarretar o desenquadramento do MEI, que passará a ser considerado uma microempresa (ME).

Se o faturamento ultrapassar até 20% desse limite, ou seja, até R$ 97.200, o desenquadramento ocorre no ano seguinte. Já se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento é imediato, com mudanças no regime tributário, aumento da carga tributária e maior complexidade fiscal.

Possíveis mudanças no limite

Um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) em tramitação no governo federal propõe aumentar o teto de faturamento para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. No entanto, ainda não há previsão para aprovação.

Deixar de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Pagamento obrigatório mensal, mesmo sem receita

O DAS é o imposto mensal que o MEI deve recolher, independentemente de ter emitido nota fiscal ou obtido faturamento no mês. Muitos empreendedores têm a falsa impressão de que, se não faturarem, podem deixar de pagar o DAS. Isso é um equívoco que pode gerar multas, acumular juros e levar o CNPJ à dívida ativa, bloqueando o negócio e ocasionando a exclusão do Simples Nacional.

Não entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Prazo e consequências do atraso

Outra obrigação fundamental é a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser enviada até 31 de maio de cada ano.

Mesmo que o MEI não tenha movimentação financeira, a declaração é obrigatória. O atraso implica multa mínima de R$ 50 e pode resultar na inativação do CNPJ, perda de acesso a benefícios previdenciários, dificuldade para conseguir crédito e impedimento para emitir notas fiscais.

Prestar serviços não permitidos para MEI

Profissões regulamentadas e limitações

O MEI não pode atuar em profissões regulamentadas que exigem registro em conselhos de classe, como advogados, médicos, engenheiros e outros profissionais liberais.

Além disso, deixar de obter registros obrigatórios, alvarás ou licenças quando necessários pode gerar multas e interdições. Apesar da Lei da Liberdade Econômica (2020) ter simplificado processos, exigindo apenas a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade para dispensa de alvará em atividades de baixo risco, para áreas que envolvem manipulação de alimentos, saúde ou meio ambiente, os cuidados devem ser maiores.

Contratar mais de um funcionário

Limite para MEI

O MEI pode contratar apenas um empregado com carteira assinada. Contratar mais de um trabalhador é uma infração que pode levar ao desenquadramento e aumento da carga tributária.

Não emitir nota fiscal

Obrigatoriedade para vendas e prestação de serviços

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Muitos MEIs deixam de emitir notas fiscais para clientes, especialmente para pessoas jurídicas. Isso é uma infração que pode acarretar multas e dificuldades para o crescimento do negócio.

Além disso, a partir de 2027, a emissão de notas fiscais será obrigatória também para vendas a pessoas físicas, o que exige que o MEI esteja preparado para essa mudança.

Misturar finanças pessoais e empresariais

Impacto no controle financeiro e comprovação de renda

Outro erro comum é utilizar a mesma conta bancária para as despesas pessoais e do negócio. Isso dificulta o controle financeiro do empreendimento, a comprovação de renda e pode complicar a análise para obtenção de crédito ou benefícios.

Como evitar esses erros e manter o MEI regularizado

Planejamento financeiro e controle do faturamento

Manter um controle rigoroso do faturamento é fundamental para não ultrapassar o teto anual e evitar surpresas no desenquadramento.

Regularização dos documentos e obrigações fiscais

O pagamento em dia do DAS, a entrega da declaração anual e a emissão correta de notas fiscais são passos básicos para evitar multas e bloqueios.

Conhecer as limitações e possibilidades do MEI

Antes de iniciar ou expandir o negócio, é essencial entender quais atividades são permitidas para o MEI, qual o limite para contratação de funcionários e quais documentos são necessários para atuar legalmente.

Separação das finanças pessoais e empresariais

Abrir uma conta bancária exclusiva para o negócio facilita o controle, a organização e a comprovação fiscal.

Imagem: Freepik e Canva/Edição: Seu Crédito Digital

Erros comuns dos MEIs que podem causar multa ou desenquadro; saiba como evitar