eSocial vai expor crimes graves das empresas; saiba quais

É através do eSocial que o Governo Federal monitora se os direitos dos trabalhadores estão sendo fornecidos. O sistema é, portanto, um registro unificado dos funcionários brasileiros. 

A partir do dia 16 de janeiro, eSocial contará com novas exigências. Confira, a seguir, quais são elas.

Alterações no eSocial

A partir deste mês, as empresas terão que registrar no eSocial os dados referentes às ações e acordos realizados através das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e dos Núcleos Intersindicais (Ninter) que foram finalizados a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

A empresa deve mandar atualizações acerca do assunto quando ela for a principal responsável pela condenação trabalhista, ou quando a condenação acontecer de maneira subsidiária.

Além disso, elas terão que adicionar os dados de acordo ou condenações definitivas que venham da Justiça do Trabalho. As informações de acordos com ex-funcionários também serão exigidas.

Nos casos em andamento, a empresa só deve colocar as informações no eSocial quando o processo for encerrado, havendo, portanto, uma condenação definitiva. 

Já quando a Justiça do Trabalho não tomar uma decisão que empregue um valor definitivo, tendo que realizar o pagamento através de cálculos, a empresa deve colocar as informações somente quando houver a definição do valor final.

O que essa atualização no eSocial agrega ao Ministério do Trabalho?

Diante dessas mudanças, o Ministério do Trabalho passa a ter o controle de todas as informações dos trabalhadores de determinada empresa. Os fatores a seguir são aqueles com os quais o ministério será mais rígido:

Com isso, o tempo gasto na declaração sobre os processos jurídicos de trabalho será menor. Portanto, essa nova maneira é menos burocrática.

Essas medidas irão evitar também que as empresas abram o processo da mesma folha de pagamento mais de uma vez a fim de incluir as diferenças na remuneração do colaborador. 

Por fim, as empresas terão até 15 dias do mês seguinte à decisão do processo ou do acordo para adicionar as informações ao sistema. As declarações serão: