Este grupo de cidadãos está impedido de prestar concurso público

Esse Projeto de Lei (PL), apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu um substitutivo do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ademais, diferentes emendas foram acatadas nessa decisão. Entre elas, uma do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e outra do senador Sérgio Moro (União-PR). 

Além dos condenados em segunda instância não poderem prestar concurso público, eles também não poderão ser contratados de maneira terceirizada por nenhum órgão ou instituição federal, municipal ou estadual.

Quais crimes proíbem o condenado de prestar concurso público ou ser terceirizado?

O grupo de cidadãos impedidos de prestar concursos públicos são os condenados em segunda instância pelos crimes de racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil e violência doméstica. 

Além disso, criminosos que violaram o estado democrática de direito, como terroristas, também não poderão ser contratados pelo poder público. Este crime, especificamente, foi introduzido no texto do PL de Val pelo senador Amin.

Requisitos do CCJ

O relator destacou que a análise da constitucionalidade é um requisito fundamental do CCJ. Deste modo, por um lado, o CCJ aparenta estar em busca de moralidade pública, mas por outro, a decisão está atendendo um requisito fundamental. 

Ele também explicou que o cidadão será tratado como suspeito até que se prove que ele é o verdadeiro culpado dos crimes em questão. Portanto, serão os condenados que não poderão ser funcionários do poder público. Para ele, esta lei representa o atendimento de um clamor social. 

No entanto, já para Amin, esse PL é definitivamente a representação da moralidade, pois, assim, os recursos do poder público não são destinados a criminosos. Por fim, apesar de o PL ter sido aprovado, em breve ele passará por uma nova votação na CCJ. 

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