Especialistas apontam custo elevado do MEI e sugerem mudanças nas regras

Um estudo divulgado recentemente pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) afirma que, nas regras atuais, o MEI poderá gerar um déficit atuarial de centenas de bilhões de reais no longo prazo. A análise vai ao encontro de conclusões apresentadas anteriormente pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), órgão do governo federal responsável por avaliar programas públicos.

Ao mesmo tempo, integrantes da equipe econômica defendem mudanças para ampliar o alcance do programa, reacendendo o debate entre incentivo ao empreendedorismo, formalização e equilíbrio fiscal.

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O que é o MEI e por que o programa foi criado?

Criado em 2008, o Microempreendedor Individual surgiu para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.

O regime oferece diversas vantagens, entre elas:

• abertura simplificada de empresas;
• tributação reduzida;
• emissão de nota fiscal;
• acesso a benefícios previdenciários;
• menos burocracia para cumprir obrigações fiscais.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos, tornando o programa um dos maiores instrumentos de inclusão produtiva do país.

Além da simplificação tributária, o regime integra o Simples Nacional e garante isenção de diversos tributos federais, como:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• PIS;
• Cofins.

Pelas regras da reforma tributária, o MEI também continuará dispensado da cobrança da CBS e do IBS, novos tributos sobre o consumo.

Como funciona a contribuição previdenciária do MEI

O microempreendedor contribui mensalmente para a Previdência Social por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A contribuição previdenciária corresponde atualmente a 5% do salário mínimo.

Em troca, o empreendedor pode ter acesso a benefícios como:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• auxílio por incapacidade temporária;
• salário-maternidade;
• pensão por morte para dependentes.

Entretanto, especialistas observam que a contribuição reduzida gera uma arrecadação inferior ao custo futuro dos benefícios previdenciários pagos pelo sistema.

Estudo estima déficit bilionário nas próximas décadas

Segundo o estudo elaborado pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine para o Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), o modelo atual pode provocar um déficit atuarial de aproximadamente R$ 711 bilhões ao longo de cerca de 70 anos.

O déficit atuarial representa a diferença entre o que o sistema deverá arrecadar e o valor projetado para pagamento dos benefícios futuros.

De acordo com o pesquisador, além da baixa contribuição previdenciária, existe a preocupação de que trabalhadores deixem regimes com maior arrecadação para aderir ao MEI, reduzindo ainda mais as receitas da Previdência.

O estudo destaca que esse movimento pode ocorrer principalmente em casos de substituição de empregos formais por contratos via pessoa jurídica, prática frequentemente associada ao debate sobre a chamada “pejotização”.

Governo pretende ampliar o limite do MEI

Enquanto especialistas defendem uma revisão do modelo, o governo federal estuda seguir caminho diferente.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para atualizar o limite anual de faturamento do MEI.

A proposta prevê:

• aumento do teto de faturamento de R$ 81 mil para aproximadamente R$ 130 mil anuais até 2028;
• autorização para contratação de um segundo empregado.

A medida acompanha o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o Ministério da Fazenda, os estudos técnicos sobre os impactos da proposta ainda estão em andamento.

Quais são as preocupações dos especialistas?

Para Rogério Nagamine, ampliar o programa sem alterar o modelo de contribuição pode aumentar ainda mais a pressão sobre a Previdência Social.

Entre os fatores apontados estão:

• envelhecimento acelerado da população brasileira;
• baixa contribuição previdenciária dos MEIs;
• possibilidade de migração de trabalhadores do regime CLT para o MEI;
• crescimento do déficit atuarial no longo prazo.

Pelas estimativas apresentadas no estudo, caso o limite de faturamento seja elevado para R$ 130 mil anuais mantendo as regras atuais, o déficit poderá aumentar em aproximadamente R$ 60 bilhões ao longo do período analisado.

Propostas para reduzir o impacto fiscal

O estudo do CDPP apresenta algumas sugestões para tornar o programa mais sustentável financeiramente.

Entre elas estão:

Restringir o acesso ao benefício

Uma das propostas é limitar o enquadramento como MEI a trabalhadores efetivamente de baixa renda, estabelecendo critérios mais objetivos para essa definição.

Elevar a contribuição previdenciária

Outra recomendação é aumentar novamente a alíquota previdenciária de 5% para 11% do salário mínimo, percentual que vigorava até 2011.

Segundo os cálculos apresentados, essa alteração poderia elevar significativamente a arrecadação anual destinada à Previdência.

Criar contribuição patronal

O estudo também sugere a criação de uma contribuição previdenciária para empresas que contratam serviços prestados por MEIs.

A intenção seria reduzir incentivos para contratações que substituam vínculos formais exclusivamente com o objetivo de diminuir encargos trabalhistas.

Rever regras de aposentadoria

Outra proposta envolve futuras reformas previdenciárias que reduzam o déficit atuarial do regime, especialmente por meio da revisão de critérios relacionados à concessão de benefícios.

Relatório do governo também apontou riscos

As preocupações não são exclusivas de estudos independentes.

Em 2022, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), colegiado do governo federal, divulgou um relatório avaliando os impactos do programa.

Embora reconheça que o MEI desempenha papel importante na formalização de pequenos empreendedores e na inclusão social, o documento concluiu que a contribuição reduzida de 5% incorpora elevado subsídio previdenciário.

As projeções oficiais apresentadas indicavam déficits acumulados de:

• R$ 186,8 bilhões em 20 anos;
• R$ 437 bilhões em 30 anos;
• R$ 728,8 bilhões em 40 anos;
• R$ 1,07 trilhão em 75 anos.

O relatório recomendava estudos para avaliar a possibilidade de rever a alíquota previdenciária e aprimorar os mecanismos de fiscalização sobre a utilização do regime.

Governo também demonstra preocupação com fraudes

Outro ponto em discussão envolve o uso inadequado do MEI em relações de trabalho.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já declarou que o regime não deve ser utilizado para mascarar vínculos empregatícios.

Segundo ele, situações em que empresas contratam profissionais como MEI para exercer funções típicas de empregados podem comprometer direitos trabalhistas, reduzir a arrecadação da Previdência, do FGTS e das contribuições destinadas ao Sistema S.

O tema também é acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa processos relacionados à chamada pejotização.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital