A medida, que integra a operação denominada CPF Protegido, visa garantir a proteção dos dados pessoais dos clientes, reforçando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor.

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Fiscalização educativa começa na Tijuca

A ação foi iniciada com uma operação informativa realizada na Praça Saens Peña, localizada na Tijuca, Zona Norte da capital fluminense. Agentes da prefeitura visitaram diversas drogarias da região para orientar os comerciantes sobre as novas regras, que foram oficializadas por meio de uma resolução conjunta publicada no Diário Oficial do município.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), também conhecida como Procon Carioca, em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT).

A importância da transparência no comércio

Segundo o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires, os estabelecimentos devem informar claramente se há algum desconto disponível antes mesmo de solicitar qualquer dado pessoal do consumidor.

“Os vendedores e as farmácias não podem mais exigir o CPF do consumidor para informar o preço promocional ou se ele tem direito a desconto. As farmácias têm a obrigação de dizer antes se há desconto e qual será o valor, e aí sim o consumidor poderá optar por fornecer seus dados pessoais”, explicou o secretário.

A regra é clara: a coleta de dados só pode acontecer mediante o consentimento explícito e informado do cliente, que deve saber exatamente como suas informações serão utilizadas.

Riscos da coleta indevida de dados

A exigência do CPF nas farmácias tem sido um ponto crítico por causa dos riscos associados ao uso inadequado de informações pessoais. Dados como o histórico de compras de medicamentos podem revelar detalhes sensíveis sobre a saúde do consumidor.

João Pires alerta que essas informações podem acabar sendo comercializadas ou vazadas para terceiros, como planos de saúde e redes farmacêuticas, o que pode resultar em prejuízos diretos para o consumidor, como o aumento do valor da mensalidade de seu plano de saúde.

“Informações tão sensíveis quanto o histórico de consumo em uma farmácia, como quais medicamentos aquele consumidor compra, podem ser comercializadas ou vazadas para planos de saúde e redes farmacêuticas. Isso pode, por exemplo, causar aumento na mensalidade do plano de saúde daquele consumidor por causa do seu histórico. É uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e também pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, afirmou o secretário.

O papel da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, vigente desde 2020, estabelece diretrizes rigorosas para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, buscando assegurar a privacidade e a segurança dos cidadãos.

Já o Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas, como condicionar a venda de produtos à entrega de dados pessoais sem um motivo legítimo.

Prazos e sanções

A prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que a fiscalização da operação CPF Protegido terá caráter educativo durante os primeiros 60 dias. Nesse período, as equipes de fiscalização realizarão visitas para orientar os comerciantes e esclarecer dúvidas.

Após esse prazo, os estabelecimentos que insistirem em exigir o CPF como condição para concessão de descontos poderão ser multados e sofrer outras sanções administrativas.

Transparência e direito do consumidor

Além de proibir a exigência do CPF, a resolução determina que as farmácias devem disponibilizar de forma clara e acessível as informações sobre a coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos consumidores.

Essa medida reforça o direito à privacidade e fortalece o papel do consumidor como protagonista nas decisões relacionadas às suas informações.

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Conclusão

A operação CPF Protegido representa um avanço importante na proteção da privacidade dos consumidores no Rio de Janeiro, especialmente em um setor tão sensível quanto o farmacêutico. Com a nova regra, os clientes passam a ter o direito garantido de conhecer os preços e descontos antes de fornecer qualquer dado pessoal, evitando abusos e práticas ilegais.

Além disso, a ação reforça a importância da conformidade com a LGPD e o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, protegendo os cidadãos contra a exploração indevida de suas informações pessoais.

A fiscalização educativa que se inicia também cria um ambiente de diálogo entre autoridades e comerciantes, visando o cumprimento das normas e a segurança dos consumidores em todo o município.

Imagem: Sergiy Zavgorodny / Shutterstock.com