FGTS agora deve render no mínimo a inflação, segundo nova lei

Em linha com essa decisão, R$ 12,9 bilhões foram distribuídos neste ano, equivalentes a 95% do lucro líquido de R$ 13,6 bilhões obtido pelo fundo em 2024. Com isso, a rentabilidade acumulada nas contas dos trabalhadores alcançou 6,05%, superando em 1,22 ponto percentual o IPCA do mesmo período, que ficou em 4,83%.

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Entenda o que muda com a decisão do STF sobre o FGTS

Em junho de 2024, o STF determinou que a correção dos saldos do FGTS deve, no mínimo, acompanhar a inflação. A decisão foi tomada após anos de questionamentos sobre o baixo rendimento do fundo, cuja correção era feita apenas pela Taxa Referencial (TR) — frequentemente próxima de zero — somada a juros de 3% ao ano.

Com a nova norma, a distribuição dos lucros passa a ser usada como mecanismo complementar de correção, garantindo rentabilidade real (acima da inflação) nas contas vinculadas ao FGTS.

Como foi feita a distribuição de lucros em 2025

A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo, confirmou que os créditos foram realizados no dia 29 de julho de 2025, beneficiando aproximadamente 134 milhões de trabalhadores com saldo positivo nas contas até 31 de dezembro de 2024. No total, foram feitos depósitos em 234,4 milhões de contas vinculadas.

Como consultar o valor recebido

Para saber quanto foi depositado:

• Acesse o aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS;
• Selecione a conta desejada para visualizar o extrato completo;
• Procure a movimentação com a descrição:
  “AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/2024”, que indica o valor da distribuição referente ao exercício anterior.

Rentabilidade do FGTS x inflação: histórico desde 2016

Desde que a distribuição de lucros começou a ser aplicada por lei, em 2016, o FGTS conseguiu garantir rentabilidade acima da inflação na maioria dos anos. A única exceção foi 2021, quando o índice de preços superou a marca de 10%, impulsionado por fatores econômicos e sanitários globais.

Confira o comparativo:

Ano	Rentabilidade do FGTS	Inflação (IPCA)
2016	7,15%	6,29%
2017	5,59%	2,95%
2018	6,18%	3,75%
2019	4,90%	4,31%
2020	4,92%	4,52%
2021	5,83%	10,06%
2022	7,09%	5,79%
2023	7,78%	4,62%
2024	6,05%	4,83%

A decisão do STF consolida essa prática como obrigatória a partir de 2025, dando previsibilidade e confiança aos trabalhadores sobre a preservação do valor real de seu patrimônio no fundo.

De onde vem o lucro do FGTS?

O FGTS é um fundo que investe os depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores em áreas de infraestrutura, habitação e saneamento básico. Os juros e rendimentos obtidos com essas aplicações geram um resultado financeiro anual, que é então parcialmente redistribuído aos cotistas.

A Lei nº 13.446/2017 determina que parte do lucro líquido obtido deve ser repassada aos trabalhadores proporcionalmente ao saldo de cada um. Desde 2016, essa regra tem sido aplicada anualmente com autorização do Conselho Curador do FGTS.

Quem tem direito a receber os lucros?

Requisitos:

• Ter saldo positivo em conta vinculada ao FGTS em 31 de dezembro de 2024;
• O saldo pode ser oriundo de contratos de trabalho vigentes ou encerrados;
• A conta não precisa estar ativa (em depósito), apenas com saldo positivo.

Os trabalhadores que sacaram seus saldos após essa data de corte ainda recebem o lucro proporcional referente ao valor que estava depositado até o final do ano-base.

Posso sacar o lucro recebido?

A distribuição de lucros não altera as regras de saque do FGTS. Ou seja, mesmo com o valor depositado, o trabalhador só poderá acessar esses recursos em situações previstas em lei, como:

Situações que permitem o saque:

• Demissão sem justa causa;
• Aposentadoria;
• Doenças graves (câncer, HIV, estágio terminal, entre outras);
• Compra de imóvel próprio;
• Falecimento do titular (saque por dependentes);
• Saque-aniversário (caso tenha optado por essa modalidade).

E quem optou pelo saque-aniversário?

Os trabalhadores que aderiram à modalidade saque-aniversário podem movimentar parte do saldo anualmente, conforme faixa de saldo disponível, inclusive o valor da distribuição de lucros. Entretanto, não têm direito à multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

O saque-aniversário pode ser consultado e ativado também via aplicativo FGTS.

Resultado e distribuição ano a ano

Ano	Lucro obtido (R$)	Valor distribuído (R$)	Rentabilidade	IPCA
2016	14,55 bi	7,28 bi	7,15%	6,29%
2017	12,46 bi	6,23 bi	5,59%	2,95%
2018	12,22 bi	12,22 bi	6,18%	3,75%
2019	11,32 bi	7,5 bi	4,90%	4,31%
2020	8,46 bi	8,12 bi	4,92%	4,52%
2021	13,33 bi	13,20 bi	5,83%	10,06%
2022	12,84 bi	12,71 bi	7,09%	5,79%
2023	23,38 bi	15,19 bi	7,78%	4,62%
2024	13,61 bi	12,92 bi	6,05%	4,83%

A tabela mostra que, nos últimos anos, a distribuição chegou a 100% do lucro em alguns exercícios, o que demonstra o comprometimento do Conselho Curador com a política de valorização do fundo.

Qual o papel do Conselho Curador do FGTS?

O Conselho Curador é o órgão responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos do FGTS, inclusive a definição do percentual de lucros a ser distribuído anualmente. Ele é composto por representantes:

• Do governo federal (ministérios da área econômica e do trabalho);
• Dos trabalhadores (centrais sindicais);
• Dos empregadores (confederações patronais).

Esse colegiado busca garantir equilíbrio entre os interesses sociais e a sustentabilidade do fundo.

Por que a distribuição de lucros é importante?

A medida aumenta a rentabilidade dos saldos individuais, protegendo o patrimônio dos trabalhadores da erosão inflacionária. Além disso, contribui para reforçar a confiança no FGTS como um instrumento de proteção financeira e de investimento social.

Ao garantir que os rendimentos superem a inflação, o FGTS passa a representar não apenas uma reserva de emergência, mas também um ativo rentável, que valoriza com o tempo, dentro das regras específicas de saque e utilização.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital