Como pagar e regularizar o FGTS de trabalhadores domésticos sem complicação

A medida busca estimular a quitação voluntária antes da aplicação de multas e sanções administrativas. Os empregadores têm prazo até 31 de outubro de 2025 para regularizar a situação.

Leia mais:

FGTS para empregada doméstica: Esclareça suas dúvidas com perguntas e respostas

---

Como saber se o patrão está depositando corretamente o FGTS?

O trabalhador pode consultar os depósitos do FGTS por meio de:

• Aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal), disponível para Android e iOS;
• Site da Caixa, acessando com CPF e senha;
• Extrato bancário do FGTS, enviado periodicamente por correspondência ou consultado em agências.

Se houver falhas ou ausência de depósitos, é importante procurar orientação jurídica ou registrar denúncia no MTE.

---

Como o empregador deve pagar o FGTS do doméstico?

De acordo com o advogado Henrique Soares Melo, sócio da área trabalhista do NHM Advogados, o depósito deve ser feito mensalmente. O processo é realizado via eSocial Doméstico.

Passo a passo para o pagamento do FGTS

Segundo o advogado Fernando Zarif, sócio do Zarif Advogados, o fluxo é simples e pode ser feito totalmente online:

1. Acesse o portal do eSocial Doméstico ou o aplicativo do eSocial (Android/iOS).
2. Faça login com CPF e senha gov.br.
3. No menu, selecione “Folha/Recebimentos e Pagamentos”.
4. Informe os dados da remuneração mensal do empregado, incluindo salário, horas extras, adicionais, descontos e benefícios.
5. Confira os valores e gere a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).
6. Pague a guia até o dia 20 do mês seguinte. Caso o dia 20 seja feriado ou final de semana, antecipe para o último dia útil anterior.
7. O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas ou via internet banking.

---

Qual é o valor do FGTS a ser pago?

O recolhimento do FGTS do empregado doméstico envolve duas parcelas:

• 8% da remuneração mensal, incluindo salário, horas extras, adicional noturno, férias e 13º salário.
• 3,2% de antecipação da multa rescisória, que compõe o valor de 40% devido em caso de demissão sem justa causa.

Se o trabalhador pedir demissão, os 3,2% retornam ao empregador via sistema do eSocial.

---

Outros encargos que o empregador deve pagar

Além do FGTS, o empregador doméstico deve arcar com:

INSS patronal

• 8% da remuneração mensal do trabalhador.

INSS do empregado

A contribuição é descontada diretamente do salário, com base em faixas:

Salário de Contribuição (R$)	Alíquota (%)
Até 1.518,00	7,5
1.518,01 até 2.793,88	9
2.793,89 até 4.190,83	12
4.190,84 até 8.157,41	14

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Varia conforme a faixa salarial. Em 2025:

Faixa de Salário (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)
Até 3.036,00	Até 2.428,80	0
3.036,01 até 3.513,31	2.428,81 a 2.826,65	7,5
3.513,32 até 4.688,85	2.826,66 a 3.751,05	15
4.688,86 até 5.830,85	3.751,06 a 4.664,68	22,5
Acima de 5.830,85	Acima de 4.664,68	27,5

O sistema do eSocial calcula automaticamente todos os encargos, permitindo que sejam pagos em uma única guia DAE.

---

O que acontece se o empregador não quitar os valores?

Empregadores que não regularizarem a situação até 31 de outubro de 2025 estarão sujeitos a sanções:

Multas administrativas

• 5% do valor devido no mês do vencimento;
• 10% a partir do mês seguinte;
• Juros de mora de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor.

Outras consequências

• Lavratura de Notificação de Débito de FGTS (NDFC).
• Restrição para emissão de certidões negativas de débitos trabalhistas, prejudicando participação em contratos públicos ou obtenção de crédito.
• Possibilidade de ações trabalhistas movidas pelos empregados.

---

O FGTS e sua importância para os trabalhadores domésticos

O FGTS foi criado em 1966 para proteger trabalhadores em situações de demissão sem justa causa. No entanto, os trabalhadores domésticos só passaram a ter direito em 2015, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, conhecida como PEC das Domésticas.

Por que o FGTS é essencial?

Segundo o advogado Henrique Soares Melo:

“Trata-se de segurança essencial prevista constitucionalmente para que os trabalhadores não fiquem desamparados nos casos de demissão, que geralmente surpreende o trabalhador que, de um dia para outro, passa a não mais ter a renda mensal que lhe garantia a subsistência.”

Para os empregadores, a contribuição regular garante cumprimento da legislação trabalhista e reduz riscos de ações judiciais ou sanções administrativas.

---

Como os empregadores podem se organizar

Boas práticas para evitar atrasos

• Agendar lembretes mensais para pagamento no eSocial.
• Manter planilhas ou softwares de gestão de folha de pagamento.
• Conferir mensalmente os extratos do FGTS dos empregados.

Orientação profissional

Contar com o apoio de contadores especializados em domésticos ou empresas de assessoria pode simplificar a rotina e evitar multas.

---

Impacto social e econômico do FGTS doméstico

A inclusão dos trabalhadores domésticos no FGTS foi um marco histórico. A categoria, que já soma mais de 6 milhões de profissionais no Brasil, conquistou um instrumento importante de proteção social.

O recolhimento regular garante:

• Reserva financeira em casos de demissão;
• Acesso a programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida;
• Renda adicional em momentos de vulnerabilidade (saques emergenciais, calamidade ou aposentadoria).

Por outro lado, o descumprimento fragiliza direitos e aumenta a informalidade, um dos principais desafios do setor.

---

Considerações finais

O movimento do governo federal para cobrar R$ 375 milhões em FGTS atrasado de trabalhadores domésticos reforça a necessidade de que empregadores estejam atentos às obrigações trabalhistas.

Com ferramentas digitais como o eSocial, o processo de recolhimento é simples e transparente, mas exige disciplina. Para os empregados, a contribuição representa segurança e proteção social; para os empregadores, significa cumprimento da lei e prevenção de litígios.

Regularizar os depósitos é, portanto, uma medida essencial para manter a relação de trabalho justa e equilibrada, evitando prejuízos para ambos os lados.