Pode usar o FGTS como garantia no consignado privado? Entenda

Uma das novidades mais comentadas é a possibilidade de usar o saldo do FGTS como garantia em caso de demissão. Mas, afinal, o que mudou? Quem pode contratar? E o FGTS já pode ser usado como garantia? Neste artigo, explicamos como funciona o novo consignado privado, quais são os critérios, as vantagens, e o que ainda depende de regulamentação.

Como funciona o empréstimo consignado privado?

Requisitos para contratar

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Para obter o crédito, o trabalhador precisa cumprir os seguintes critérios:

• Ter vínculo de trabalho ativo registrado no eSocial;
• Receber salário no mês da solicitação;
• Não ter mais de um contrato de consignado por vínculo empregatício;

Quem pode contratar?

Podem contratar o crédito:

• Trabalhadores CLT ativos;
• Empregados domésticos registrados;
• Trabalhadores rurais formalizados;
• Trabalhadores contratados por MEIs (Microempreendedores Individuais).

Autônomos e MEIs que atuam por conta própria não são elegíveis no momento.

Como é feito o processo de contratação?

A contratação pode ser feita de forma digital pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou diretamente com a instituição financeira. Veja o passo a passo:

1. O trabalhador acessa a CTPS Digital e permite o compartilhamento de dados.
2. Bancos e financeiras enviam propostas personalizadas com taxas e prazos.
3. O trabalhador escolhe a oferta desejada e finaliza a contratação pelo app do banco.
4. O valor é depositado e as parcelas descontadas mensalmente do salário.

FGTS como garantia

FGTS como garantia: o que diz a nova MP

A Medida Provisória prevê o uso parcial do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados privados. A proposta é permitir que até 10% do saldo total do FGTS seja retido em caso de demissão sem justa causa para garantir o pagamento das parcelas pendentes.

Uso da multa rescisória de 40%

Além do saldo, até 100% da multa de 40% sobre o FGTS pode ser usada automaticamente para quitar parcelas em atraso, se o trabalhador for dispensado sem justa causa.

Situação de demissão voluntária

Caso o trabalhador peça demissão, o FGTS não poderá ser utilizado automaticamente. Nessa situação, ele deverá entrar em contato com o banco e negociar o pagamento das parcelas restantes diretamente.

Transferência em caso de novo emprego

Se o trabalhador for recontratado ou conseguir novo emprego CLT, as parcelas serão transferidas para a folha da nova empresa.

Qual a margem consignável no consignado privado?

Rubricas incluídas e excluídas no cálculo

Incluídas:

• Salário-base;
• Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno);
• Horas extras;
• Férias e 13º salário;
• Gratificações e abonos;
• Aposentadoria ou pensões.

Excluídas:

• Contribuições previdenciárias;
• Imposto de Renda Retido na Fonte;
• Pensão alimentícia;
• Empréstimos já contratados;
• Adiantamentos e descontos diversos.

Diferença entre consignado privado e empréstimo FGTS

Embora parecidos, os dois créditos têm diferenças importantes:

Característica	Consignado privado	Empréstimo FGTS
Destinatário	Trabalhador CLT	Qualquer trabalhador com saldo FGTS
Forma de pagamento	Desconto na folha	Desconto anual no próprio FGTS
Garantia	Salário e, futuramente, FGTS	Saldo FGTS
Frequência do desconto	Mensal	Anual
Disponível para negativado	Sim	Sim

Como contratar o consignado privado?

Pela CTPS Digital

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital permite acesso às ofertas e contratação de forma direta. Basta:

1. Baixar o app e fazer login com a conta Gov.br;
2. Permitir o uso de dados para análise de crédito;
3. Visualizar e comparar ofertas;
4. Selecionar a melhor proposta e concluir a contratação.

Alternativa: antecipação do saque-aniversário do FGTS

Para quem busca crédito rápido sem comprometer a folha de pagamento, a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS é uma opção.

Vantagens

• Pagamento das parcelas direto no FGTS;
• Liberação do valor em até 24 horas úteis;
• Disponível mesmo para negativados;
• Sem desconto no salário mensal.

FAQ – Perguntas frequentes

O FGTS já pode ser usado como garantia no consignado privado?

Ainda não. A medida foi prevista em Medida Provisória, mas depende de regulamentação específica para entrar em vigor.

MEI pode fazer o consignado privado?

Somente trabalhadores contratados por MEI (empregados) podem. MEIs autônomos não estão incluídos.

Posso ter mais de um consignado privado ativo?

Não. A nova regra permite apenas um contrato ativo por vínculo empregatício.

E se eu mudar de emprego?

As parcelas são transferidas automaticamente para o novo empregador, desde que também seja CLT.

Considerações finais

O novo modelo do consignado privado representa um avanço na democratização do crédito para trabalhadores formais. A possibilidade de utilizar o FGTS como garantia é uma medida que pode aumentar ainda mais a segurança do sistema e reduzir as taxas de juros.

No entanto, enquanto essa funcionalidade não for regulamentada, é importante entender bem as diferenças entre as modalidades de crédito existentes e escolher aquela que melhor se adapta à sua realidade financeira.