FGTS: multa adicional de 10% é extinta a partir de hoje
A partir de hoje – 1º de janeiro de 2020, os empregadores deixam de pagar a multa adicional de 10% do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, que foi sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.
É provável que você também goste:
Novas regras do saque-aniversário do FGTS já estão valendo
Confira as datas de pagamento para aposentado ou segurado do INSS em 2020
Como fazer empréstimo no cartão de crédito sem consulta ao SPC e Serasa
FGTS: multa adicional de 10% é extinta a partir de hoje
Apesar de que a multa extra aumentava, de 40% para 50% o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa não era direcionada ao empregado. Ou seja, os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, e posteriormente repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
A multa adicional foi criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990) e deveria ter sido extinta há vários anos. Na verdade, a extinção deveria ter ocorrido em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. Entretanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.
Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.
Teto de gastos
O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso acontece porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.
Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.
O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.
Enfim, gostou da matéria?
Então, siga o nosso canal do YouTube, e nossas redes sociais como o Facebook, Twitter e Instagram. Assim acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito digitais, empréstimos e matérias relacionadas ao assunto de fintechs.
Imagem: Eliseu Geisler via shutterstock.com