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FGTS: multa adicional de 10% é extinta a partir de hoje

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A partir de hoje – 1º de janeiro de 2020, os empregadores deixam de pagar a multa adicional de 10% do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, que foi sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.

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FGTS: multa adicional de 10% é extinta a partir de hoje

Apesar de que a multa extra aumentava, de 40% para 50% o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa não era direcionada ao empregado. Ou seja, os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, e posteriormente repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

A multa adicional foi criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990) e deveria ter sido extinta há vários anos. Na verdade, a extinção deveria ter ocorrido em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. Entretanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso acontece porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

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Imagem: Eliseu Geisler via shutterstock.com

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