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FGTS pode ser usado para quitar dívidas de acordos judiciais; saiba como

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Em uma decisão inovadora que pode beneficiar muitos trabalhadores, o juiz Federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou recentemente o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a quitação de dívidas processuais. Este caso particular envolveu um trabalhador que enfrentava a penhora de sua residência devido a tais dívidas.

A iniciativa veio após o trabalhador impetrar um mandado de segurança contra o gerente administrativo do FGTS da Caixa Econômica Federal (CEF) em São Paulo. A solicitação do trabalhador baseava-se na interpretação de que o artigo 20 da lei 8.036/90, que estipula as hipóteses de uso do saldo, deveria ser considerado exemplificativo e não limitativo.

Por que este caso é significativo?

Pessoa com uma miniatura de casa em uma mão representando FGTS Futuro.
Imagem: Alexander Raths / shutterstock.com

Outrossim, o trabalhador em questão solicitou a liberação de R$ 220 mil para liquidar as dívidas que ameaçavam sua moradia. A lei brasileira é clara ao estipular situações específicas para o uso do FGTS, mas a alegação de que a lista dessas situações é apenas uma amostra do que é possível abriu um importante precedente judicial.

Assim, durante a ação, o juiz Marcelo Guerra Martins destacou as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que já interpretou o rol da mencionada lei como exemplificativo. Portanto, o magistrado determinou que os trabalhadores podem usar o FGTS em circunstâncias não explicitamente previstas pela legislação, desde que essas utilizações tenham como objetivo proteger direitos fundamentais do trabalhador.

Qual foi o resultado da sentença do FGTS?

Além de garantir o direito do trabalhador de acessar seus fundos do FGTS, a sentença também impôs uma multa de R$ 4 mil à Caixa Econômica Federal pelo atraso no cumprimento de uma liminar anterior que já autorizava o uso dos valores. A decisão não apenas facilita o alívio financeiro para o trabalhador envolvido, como também configura um precedente que poderá influenciar casos futuros.

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Os defensores do trabalhador, Joberson Alexandre Paixão e Jaqueline Alves do Nascimento Paixão, do escritório Alves & Paixão Advogados, desempenharam um papel crucial em argumentar a favor da interpretação extensiva das regras de utilização do FGTS. Esta decisão representa um avanço na interpretação das normas em benefício da dignidade da pessoa humana e da proteção de direitos.

Imagem: Etalbr/shutterstock.com